1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

A propriedade privada, referida no inciso II, é um dos princípios que modelam as finalidades
a serem obtidas pela “ordem econômica” sobre a qual dispõe esse artigo. Mas – note-se – ela não é
considerada um dos fundamentos da atual ordem econômica. A livre iniciativa, sim, é reconhecida
aqui como um dos pilares desta ordem.
Esta diferenciação de níveis entre a livre iniciativa e a propriedade privada não tem o menor
fundamento. Pois ambas são de tal maneira geminadas entre si, que a aludida diferenciação apenas
exprime a antipatia do Substitutivo Cabral 2 para com a propriedade privada.
Essa matização discriminatória, que avantaja subtilmente a livre iniciativa com algum
detrimento para a propriedade privada, deixa entrever certa influência da doutrina marxista. Pois a
livre iniciativa é considerada aqui enquanto trabalho, ao passo que a propriedade é vista enquanto tal,
nesse dispositivo e em alguns outros. Ou seja, ela é considerada abstração feita da circunstância de
estar ou não estar sendo aproveitada.
Ora, enquanto o marxismo reconhece um tal ou qual direito do indivíduo a uma tal ou qual
remuneração em conseqüência do trabalho que exerça, nega ele do modo mais completo que a
propriedade, só e enquanto tal, dê origem a uma renda legítima.
Também chama a atenção que figurem em pé de igualdade, na enumeração deste artigo, a
propriedade privada (inciso II) e sua função social (inciso III). Compreender-se-ia que se falasse
em “propriedade privada com função social”. Contudo, por que tanto destacar a respectiva função
desse mesmo órgão, a ponto de quase tornar antagônicas ambas as coisas?
* * *
O Substitutivo Cabral 2 vai mais longe. No seu art. 200, ele estabelece normas que
promoverão a implantação de uma drástica e radical Reforma Urbana. No Capítulo IV serão
analisados mais detidamente os parágrafos desse importante artigo. Cabe aqui comentar tão-somente
o caput dele: “Art. 200 – O direito de propriedade, que tem função social, é reconhecido e
assegurado, salvo nos casos de desapropriação pelo Poder Público”.
Tomado ao pé da letra, o caput desse artigo afirma que, “nos casos de desapropriação pelo
Poder Público” o direito de propriedade não é “reconhecido”, nem é “assegurado”. Ou seja, cabe ao
Poder Público eliminar pura e simplesmente o direito de propriedade “nos casos de desapropriação”
definidos pelo mesmo Poder Público.
É de se notar que, abstração feita dos parágrafos que lhe seguem, a redação desse caput não
concerne apenas o direito de propriedade que recaia especificamente sobre bens imóveis urbanos,
mas o direito de propriedade in genere, quaisquer que sejam os bens móveis ou imóveis sobre os
quais incida.
Em conseqüência, o patrimônio de todos os particulares pode ser fulminado por um decreto
de desapropriação que extinga de imediato, não só o direito de propriedade destes ou daqueles
indivíduos sobre esses ou aqueles bens, mas o próprio instituto da propriedade privada.
É precisamente assim que o comunismo tem sido instaurado nos desditosos países que, por
efeito de revoluções ou guerras, caíram no regime marxista.
Segundo essa concepção, o Estado é o dispensador de todos os direitos. E ipso facto lhe cabe
extingui-los quando o entenda. É o totalitarismo econômico, cuja vigência torna risível imaginar
compatível com qualquer espécie de liberdades políticas.
Em outros termos, o Substitutivo Cabral 2, tão cioso da democracia política, cria uma
situação sócio-econômica que a torna radicalmente impossível.
A prevalecer esse artigo nas votações da Constituinte, a Abertura terá conduzido à
implantação de uma democracia suicida.
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