1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Ora, nas tribos em que exista a comunidade de bens, é coerente que ele vise manter essa
comunidade. Ela existe. Logo é imutável. Tal é o princípio-rector do Substitutivo Cabral 2 em relação
aos índios.
Neste particular, dir-se-ia que o Substitutivo se mostra diametralmente oposto ao marxismo,
o qual é fundamentalmente evolucionista. Mas aqui se deixa ver bem o caráter involutivo, quer do
marxismo, quer da Teologia da Libertação, quer do fanatismo indigenista que lhes é tão afim.
Pois o sistema tribal em vigor entre os indígenas implica a comunidade de bens e, em alguma
medida, a comunidade de produção. E nisto o sistema sócio econômico em vigor entre eles é muito
semelhante ao da autogestão. Ora, esta última constitui o anelo mais moderno de todas as formas de
progressismo sócio-econômico e, ao mesmo tempo, a próxima etapa para a qual visa ingressar o
marxismo 81 .
O Substitutivo Cabral 2 determina assim a inalterabilidade do socialismo autogestionário
entre os indígenas.
6 . Exploração das riquezas naturais, só com autorização dos índios!
O parágrafo 2 º do art. 262 determina que “a exploração das riquezas minerais em terras
indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
afetadas, e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das
comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei”.
“Só pode ser efetivada ... ouvidas as comunidades [indígenas] afetadas”: uma vez que os
índios “sejam ouvidos”, sobre esta matéria, mandaria a justiça que também fossem ouvidos os
brancos em situações iguais ou muito análogas.
Mas o Substitutivo Cabral 2 silencia sobre esse particular. O que é profundamente ilógico
em si, mas está em inteira coerência com o espírito e os pressupostos dele. Como já foi dito no tópico
anterior, os índios constituem, para o Substitutivo, uma “aristocracia” étnica com suas próprias
características religiosas, culturais e outras, beneficiadas por vantagens consideráveis.
E os brancos são adventícios que não podem ser igualados a eles.
Por isto, é lógico que o Substitutivo negligencie de conferir aos brancos em situação idêntica
ou fortemente análoga à dos índios, direitos também idênticos ou fortemente análogos.
Por outro lado, a designação de um “percentual sobre os resultados da lavra em benefício
das comunidades indígenas” mais uma vez caracteriza os indígenas como os verdadeiros aristocratas
dessa nova ordem de coisas. Pois ainda quando sem trabalho, ou qualquer outra forma de contribuição
deles, um percentual do lucro resultante do que se apurar nessas terras lhes pertence. E os gastos,
neles devem ser investidos.
Enquanto assim são contemplados os índios, as riquezas minerais do Brasil inteiro pertencem
ao Poder Público!
7 . Concepção hipertrofiada dos direitos dos índios: ameaça à soberania
nacional
O Substitutivo Cabral 2, ao adotar assim uma concepção tão hipertrofiada dos direitos dos
índios, abre caminho a que se venha a reconhecer aos vários agrupamentos indígenas uma como que
soberania diminutae rationis. Uma autodeterminação, segundo a expressão consagrada.
Embora obviamente o Substitutivo não o diga, é muito de recear que os direitos dessas minisoberanias,
face à soberania brasileira que pairará sobre elas, sem as penetrar tão direta e plenamente
quanto nas demais parcelas do território nacional, acabem sendo delegados, sob este ou aquele
81
Dispõe o preâmbulo da Constituição russa: “O objetivo supremo do Estado soviético é edificar a sociedade
comunista sem classes, na qual se desenvolverá a autogestão social comunista” (Constitución – Ley Fundamental – de
la Unión de Repúblicas Socialistas Soviéticas, de 7 de outubro de 1977, Editorial Progresso, Moscou, 1980, p. 5).
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