1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

no texto do Projeto. Deposita o Poder Judiciário de São Paulo em Vossa Excelência a confiança de
que o jurista e fiador da democracia brasileira se tornou merecedor, para a supressão dos artigos
136, 172 e 173 do substitutivo, retornando o texto constitucional à salutar tradição garantidora da
autonomia até hoje resguardada. Permitindo que órgãos e entidades interfiram direta ou
indiretamente na estrutura e funcionamento da Justiça, restará um Poder Judiciário vulnerado em
sua independência, com previsíveis reflexos no aprimoramento da vida democrática brasileira. O
Tribunal de Justiça de São Paulo manifesta a sua confiança na sabedoria da Augusta Assembléia
Nacional Constituinte e reitera a Vossa Excelência as expressões da mais elevada consideração e
apreço. A) Marcos Nogueira Garcez, Presidente” (Diário Oficial/ Estado de São Paulo / Poder
Judiciário / Caderno 1, de 16-9-87).
Cumpre também transcrever a alertada recomendação da Associação Paulista dos
Magistrados, publicada no Órgão Oficial do Poder Judiciário de São Paulo: “A Associação Paulista
dos Magistrados recomenda a todos os Juizes que consignem um ato de protesto contra os artigos
144 e parágrafo único e 110 e parágrafo único do Substitutivo apresentado na Constituinte. Impõese
o ato de desagrado dos Magistrados Paulistas em relação à composição do Quinto Constitucional
e da criação de órgão externo de controle do Poder Judiciário. A manifestação deverá constar da
ata de audiência e comunicada ao Presidente da Assembléia Nacional Constituinte”(Diário Oficial
/ Estado de São Paulo / Poder Judiciário / Caderno 1, de 23-9-87).
4 . Extinção da enfiteuse em áreas urbanas
Sobre a enfiteuse, reza o Substitutivo Cabral 2, no art. 49 das Disposições Transitórias:
“Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos sendo facultada, aos foreiros a
remissão dos imóveis existentes, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que
dispuserem os respectivos contratos.
“§ 1 º - Aplica-se subsidiariamente o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União,
quando não existir cláusula contratual.
§ 2 º - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra
modalidade de contrato.
§ 3 º - A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos da marinha e seus acrescidos,
situados na faixa de segurança de cem metros de largura, a partir da orla marítima.
§ 4 º - Extinta a enfiteuse, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa
dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda a
documentação a ela relativa”.
Não há motivo para que se extinga compulsoriamente a enfiteuse, que constitui um ato
jurídico perfeito e acabado, cujo ônus pesa tão levemente sobre os foreiros. O art. 49, que é
obviamente elemento integrante de uma Reforma Urbana, participa, sob esse ponto de vista, da
brutalidade de todo o movimento reformista atualmente em curso.
Mas pelo menos este artigo conserva o direito do titular do domínio direto, à indenização
contratada.
De outro lado, continua vigente a enfiteuse em imóveis rurais.
5 . A censura: um dirigismo doutrinário “neutro”, mas despótico
Também sobre a censura dispõe o Substitutivo Cabral 2:
“Art. 249 – É assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei.
§ 1 º - É vedada toda censura de natureza política e ideológica. A lei criará os instrumentos
necessários para defender a pessoa:
“I – da exibição e veiculação de programas e mensagens comerciais, do rádio e da televisão,
que utilizem temas ou imagens que atentem contra a moral, os bons costumes, e incitem à violência.
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