1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

9 . Nas relações familiares, a intervenção do Estado
Cabe ainda um comentário sobre alguns tópicos do Substitutivo Cabral 2, extraídos do seu
Título VIII, Cap. VII, Da família, da criança, do adolescente e do idoso.
Diz o § 5 º do art. 256 que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa dos
membros que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações”.
O art. 257 estabelece, em seu caput, que “é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
E o § 6 º do mesmo artigo assegura “a participação da comunidade”, “no atendimento dos
direitos da criança e do adolescente”.
Esses dispositivos, devem ser analisados no seu conjunto, do ponto de vista do doloroso
problema dos excessos da autoridade paterna, os quais vão crescendo em número como em gravidade,
mais ou menos no mundo inteiro.
A tal respeito, a legislação brasileira era muito mais genérica e concisa. Explica-se o fato.
Estando a moralidade pública muito menos deteriorada do que nos dias presentes, o mútuo afeto entre
pais e filhos criava costumes profundamente favoráveis ao bom relacionamento familiar. Crimes
contra as crianças, praticados pelos próprios pais, como se verificam hoje em dia, passavam então por
casos teratológicos. O mesmo se dava com o suicídio de crianças, o qual se vai tornando hoje menos
raro.
Nessas condições, a Lei evitava recorrer ao Estado para resolver situações familiares, a não
ser em casos da maior gravidade e, portanto, muito raros.
Ora, em nossos dias de geral convulsão, o muito grave vai deixando de ser muito raro. E, de
outro lado, por isso mesmo cresce, sob alguns aspectos, a necessidade da intervenção estatal.
Mas, de outro lado, em matérias atinentes à família (e não só nestas), a intervenção do Estado
pode ser catastrófica, ainda quando indispensável. É o que acontece analogamente com certas
intervenções dos corpos de bombeiros: indispensáveis para extinguir incêndios, acabam por danificar
pela ação da água o que o fogo não tenha conseguido destruir.
Daí se segue que as intervenções do Estado em matéria familiar deveriam ser deixadas para
a lei ordinária, a cujo âmbito aliás pertencem naturalmente. Pois a lei ordinária comporta um
tratamento mais amplo, e portanto mais matizado, de temas sobre os quais uma Constituição tem de
ser necessariamente muito mais sintética e lacônica.
Por exemplo, o art. 256, § 5 º , institui verdadeiros órgãos de julgamentos de pendências não
só entre marido e mulher, como também entre pais e filhos, qualquer que seja a idade destes últimos.
O art. 257, por suas “absolutas prioridades”, cria um sem-número de situações nas quais a
fricção entre pais e filhos se torna até rotineira. O que levará também à intervenção rotineira dos
“mecanismos de coibição” estatais.
E o § 6 º do mesmo art. 257 parece instituir ainda uma intervenção de todo o corpo social na
vida familiar. A supor que essa intervenção seja necessária, a que desastres poderá conduzir se não
for regulamentada com o máximo cuidado? Não seria preferível deixá-la então no exclusivo âmbito
da legislação ordinária?
10 . Um ensino de sentido fortemente ideológico
Profundamente relacionado com o tema da Família é o assunto “Da Educação”. Cabe aqui
uma breve análise do que o Substitutivo Cabral 2 dispõe a respeito.
O Art. 233 estabelece o seguinte princípio: “A educação, direito de cada um, e dever do
Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da família e da comunidade, visando ao
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