1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

quanto se acaba de ponderar e recomendar acerca de terras devolutas fica sujeito ao mero arbítrio do
Poder Executivo, em cujas mãos está o fazer ou reformar a seu talante os planos de Reforma Agrária.
É impossível deixar o comentário do art. 213, sem ponderar ainda que este impede o Governo
de conceder – ou mesmo vender – à iniciativa privada, áreas com mais de 500 hectares, sem licença
prévia do Congresso Nacional. Isto significa pôr entraves muito consideráveis à expansão natural da
fronteira agrícola dentro do regime de propriedade privada. Com efeito, 500 hectares constituem, em
região de desbravamento, uma área muito pequena. No Projeto Cabral esse limite era de 3.000
hectares (art. 320).
6 . Rumo às fazendas coletivas, como na Rússia
O Substitutivo Cabral 2 aborda aqui a tão delicada questão do regime jurídico de posse da
terra para os assentados, já tratada em anteriores projetos de Reforma Agrária.
“Art. 214 – Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária
receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
“Parágrafo único – O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou
companheira”.
Seja dito preliminarmente que não pode passar sem categórico protesto – feito embora de
passagem – a equiparação, consignada no parágrafo único, da esposa legítima à “companheira”.
Da redação deste artigo decorre que há duas formas possíveis, no que diz respeito ao regime
jurídico de posse da terra, nos assentamentos de Reforma Agrária: a ) título de propriedade ou de
domínio (na terminologia jurídica, as palavras se eqüivalem; b ) títulos de concessão de uso.
O Substitutivo acrescenta que tais títulos são “inegociáveis pelo prazo de dez anos”, o que
dá margem a uma deplorável confusão, já que os dois institutos gravados com a restrição de
inalienabilidade são de natureza diversas. Se é verdade que o título de domínio ou propriedade pode
comportar a inegociabilidade, tal não acontece com a concessão de uso. Esta última permite o uso,
mas retém em poder do Estado o domínio do imóvel. Assim, o beneficiário que receber títulos de
concessão de uso pode lavrar a terra, mas jamais vendê-la, pois ninguém pode dispor de um bem do
qual não é dono. Falando em títulos “inegociáveis”, o Substitutivo demonstra desconhecimento da
natureza do instituto da concessão de uso.
Quanto à outorga de títulos de domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos, o artigo 214
introduz um óbice crucial no acesso ao crédito, uma vez que um imóvel gravado com inalienabilidade
não pode ser oferecido como garantia para constituição de hipoteca. Sem crédito, o assentado recebe
o chão, porém não tem meios de tornar a terra produtiva.
Mas, redargüirá alguém, o assentado pode recorrer ao crédito oficial, o qual pode dispensar
a hipoteca. Nessa hipótese, os assentados ficarão necessariamente acorrentados à cadeia de
organismos e à burocracia governamental e, através do sistema de crédito, sujeitos ao dirigismo
estatal. Em outros termos, é o Estado que se constitui dono da terra que o beneficiário tão-só cultiva.
Vale lembrar também o impacto altamente negativo que a restrição de inegociabilidade
certamente produzirá no beneficiário, o qual não terá estímulo para investir em imóvel cuja
valorização não lhe serve de nada, uma vez que não pode vender em hora de apuro ou quando apareça
uma boa oferta.
Precisamente sobre o tema, esta Sociedade acaba de lançar a obra Reforma Agrária: “terra
prometida”, favela rural ou “kolkhozes”? – Mistério que a TFP desvenda, de autoria do advogado
Atílio Guilherme Faoro, na qual se demonstra que os assentamentos – segundo o atual PNRA –
adotam muito preferencialmente, no que se refere ao regime jurídico de posse da terra, a concessão
de uso desta, a título precário e com pesados encargos.
Este fator – que de si é decepcionante para quem imagina que a Reforma Agrária dividirá
todo o ager brasileiro entre milhões de proprietários – é agravado por duas circunstâncias:
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