1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

3 . A doutrina católica tradicional em matéria de família
Segundo a doutrina católica tradicional, o casamento e a família se fundam em princípios
inerentes à natureza humana. Dado que Deus é o autor do universo e do homem, tais princípios são a
expressão da vontade divina. Por isto mesmo se consubstanciam eles em três Mandamentos da súmula
perfeita do direito natural, que é o Decálogo:
IV – Honrar pai e mãe;
VI – Não pecar contra a castidade;
IX – Não desejar a mulher do próximo.
É nestes preceitos, imutáveis como tudo quanto constitui ordenação fundamental da natureza
humana, que se baseiam a família, o casamento, a unidade e a indissolubilidade do vínculo conjugal,
o pátrio poder.
Da lei feita por Deus, só Deus pode dispensar. Nenhuma lei humana – ainda que ela seja
eclesiástica – pode mandar validamente o contrário do que Deus preceituou.
Nosso Senhor Jesus Cristo elevou à dignidade de Sacramento o contrato matrimonial,
conferindo-lhe assim um título de indissolubilidade ainda mais augusto e vigoroso. De onde, até a
consumação dos séculos, o casamento cristão será indissolúvel.
A capacidade procriativa foi dada ao homem para povoar toda a Terra. Ela se deve exercer,
pois, em condições que lhe assegurem a prolificidade e – corolário necessário e capital –
proporcionem aos filhos a formação moral e física adequadas.
Além de sua primordial missão educativa e formativa, a união entre os esposos tem o fim
secundário, se bem que importante, de contribuir para a felicidade de um e do outro, mediante o
mútuo apoio moral e material.
* * *
Essas considerações, genéricas e muito sumariamente expostas, servem de fundamento para
a crítica que se passa a fazer a vários dispositivos do Substitutivo Cabral 2 concernentes à família.
4 . Família: uma instituição que o Substitutivo se exime de definir mas sobre
o qual legisla com exagerada extensão
Colidindo com tudo o que acaba de ser exposto, o Substitutivo Cabral 1, em seu art. 297,
dispunha que “a família, constituída pelo casamento ou por união estável, tem proteção do Estado”.
Temendo eventualmente as inúmeras reações que esse dispositivo era de molde a provocar,
O Substitutivo Cabral 2 o aboliu, deixando pura e simplesmente de definir o que entende por família.
Na aparência, tal supressão afasta de vez a calamitosa equiparação entre a família legítima
e a ilegítima, constante do Substitutivo Cabral 1. Só na aparência, porém...
Na realidade, uma vez que a Constituição não defina a família - e dado que tal definição é
indispensável para a aplicação de tudo quanto a própria Constituição dispõe sobre a matéria – definir
a família passa a ser ipso facto objeto sobre o qual deverá versar a legislação ordinária. O perigo não
fica eliminado mas apenas adiado.
O adiamento de uma lei nociva é sempre mal menor do que a aplicação dela. Porém, no caso,
nem sequer é certo esse mal menor.
De fato, uma vez que a família não seja definida em sua essência e em suas características
pela Constituição, fica criada certa margem para que comentadores pretendam que ela deva ser
interpretada no texto constitucional segundo o conceito que lhe dá a linguagem corrente. Pois em tese
o legislador não define instituições, relações ou situações que têm na linguagem corrente um
significado claro.
Ora – poderão eles argumentar – família é vocábulo cujo conteúdo vai mudando pari passu
com a transformação gradual das instituições. A partir da abolição da indissolubilidade matrimonial,
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