1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

1 . Intervenção da CNBB na vida temporal do Brasil
Na Declaração Pastoral Por uma nova ordem constitucional, da 24 ª Assembléia Geral da
CNBB em Itaici, de 9 a 18 de abril de 1986, o organismo episcopal afirma que não é função nossa,
como Pastores, apresentar pormenores técnicos para a formulação da Constituição. Mas, como
membros da sociedade brasileira e de uma instituição que, fundada na mensagem e na obra de Jesus
Cristo, tem nesta mesma sociedade presença significativa, não podemos deixar de dar nossa
contribuição para o grande debate nacional que ora se aprofunda ( Edições Paulinas, São Paulo,
tópico 3, pp. 3-4).
Este tópico do documento da CNBB afirma um princípio verdadeiro e valioso: ademais de
sua excelsa função especificamente espiritual, a Igreja tem, na sociedade civil, uma presença que
habilita a Hierarquia eclesiástica (cujos membros, convém notar, de modo nenhum perdem a sua
condição de partícipes da sociedade temporal, quando ascendem ao Sacerdócio) a emitir juízo sobre
problemas temporais.
A presença de Prelados nas câmaras políticas da Idade Média e dos tempos modernos tinha
também este sentido. Ela não se fundava apenas no direito da Igreja, enquanto sociedade sobrenatural
instituída por Nosso Senhor Jesus Cristo, de participar dessas altas câmaras para defesa e promoção
de seus específicos direitos, e do bem comum espiritual do país, mas também para assegurar, pela sua
própria participação, a inteira representação da população na câmara, já que, enquanto indivíduos
privados, os católicos – Hierarquia e fiéis – são membros dela.
Este princípio explica muitas das intervenções da CNBB na vida temporal do Brasil. Nele
se funda, em grande parte, o conteúdo de suas declarações. Pena é que a CNBB tenha evitado –
presumivelmente por amor à brevidade – de explanar qual a atitude dos fiéis face a esses
pronunciamentos feitos pelos membros da Hierarquia eclesiástica enquanto membros da sociedade
temporal.
Na realidade, quando os Hierarcas da Igreja falam como Pastores instituídos para promover
o bem das almas, que é o fim específico da Igreja, agem como representantes de Nosso Senhor Jesus
Cristo, no exercício dos poderes de ensinar, governar e santificar, por Ele conferidos a Pedro e a todos
os Bispos em união e comunhão com ele. Enquanto tais, os pronunciamentos deles devem ser objeto
de respeitoso e fiel acatamento dos católicos, nos termos e condições estatuídos pelo Direito
Canônico.
Outra é a atitude dos fiéis no que se refere aos pronunciamentos de Hierarcas ou de
organismos eclesiásticos sobre assuntos especificamente temporais, e tendo em vista o bem comum
temporal. Em face de tais pronunciamentos, a atitude do fiel deve ser sempre marcada pelo respeito,
devido ao caráter sagrado dos Bispos e Sacerdotes, o qual não perdem quando se pronunciam sobre
questões exclusivamente temporais. Mas, em matérias tais, extrínsecas à Revelação enquanto
meramente temporais, os fiéis têm o direito – membros, também eles, da sociedade temporal – de
formar e exprimir livremente seu pensamento.
É o que se encontra claramente estabelecido no novo Código de Direito Canônico (cânon
227).
2 . Um exemplo concreto
A seguinte notícia do “Jornal do Brasil” (19-4-86) é característica a tal respeito:
O direito de todos à propriedade, submetida à sua função social; o salário-desemprego; a
primazia do trabalho sobre o capital; o direito de greve para os trabalhadores nos serviços
essenciais; e a proibição do investimento público na indústria bélica de exportação são alguns dos
princípios cristãos que a CNBB quer ver incluídos na próxima Constituição Brasileira. ...
D. Ivo Lorscheiter disse esperar que os políticos recebam a contribuição da CNBB ao debate
com simplicidade e aproveitou para retirar a carapuça:
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