1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

B . A “guilhotina” da Reforma Agrária atingirá amanhã as propriedades hoje consideradas
pequenas ou médias
“Art. 217 – São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, os pequenos
e médios imóveis rurais, na forma que dispuser a lei, desde que seus proprietários não possuam
outro imóvel rural”.
Do ponto de vista da estratégia agro-reformista, não falta agilidade ao presente artigo. Pois,
lido com desprevenção, tranqüilizará largamente a maior parte dos proprietários rurais, que são
forçosamente pequenos e médios fazendeiros. Precisamente o setor dessa classe com o qual
simpatizam até pessoas de centro-esquerda.
Assim, os grandes proprietários ou os proprietários de mais de um imóvel ficam expostos,
só eles, à investida agro-reformista, que mais facilmente os vencerá. “Divide et impera” (divide para
que possas reinar), é o princípio tático, enunciado por Maquiavel, que parece ter inspirado este artigo.
Porém, caso se o leia com mais atenção, as conseqüências dele não são tão simples. Pois o
art. 217 contém seis palavras que passam despercebidas e que anulam a vantagem assim concedida
aos pequenos e médios proprietários. São elas: “na forma que dispuser a lei”. A lei ordinária, bem
entendido.
Quer isto dizer que a legislação ordinária sobre Reforma Agrária, a ser necessariamente
elaborada uma vez que entre em vigor a Constituição, determinará de que forma, em que termos, em
que condições serão discriminadas as pequenas ou médias propriedades a serem beneficiadas pela
simpática e generosa isenção que o art. 217 outorga.
Mais precisamente, como toda lei ordinária pode ser reformada a qualquer momento, a
qualquer momento também poderá variar o critério dessa discriminação.
Um exemplo concreto fará ver a instabilidade em que ficarão, em um eventual Brasil agroreformado,
os pequenos e médios proprietários. Que características deve apresentar uma propriedade
para ser considerada autenticamente média ou pequena? Elas seriam difíceis de ser determinadas no
quadro da presente estrutura agrária. Mas variarão necessariamente na medida que o agro-reformismo
igualitário vá alterando essa estrutura. Assim, quando forem partilhadas todas as terras atualmente
qualificadas de grandes, esta qualificação passará a se aplicar às maiores terras que existirem segundo
os padrões novos. Ou seja, terras hoje qualificadas médias e portanto imunes à Reforma Agrária,
passarão a ser automaticamente qualificadas de grandes, e ipso facto sujeitas à expropriação reservada
pelo art. 217 às grandes propriedades. Analogamente, várias terras hoje consideradas pequenas
passarão a ser tidas como médias.
E assim o curso das sucessivas aplicações da Reforma Agrária poderá ir “guilhotinando”
inexoravelmente terras cujos proprietários se imaginam isentos de tal para todo o sempre, em razão
de lerem com candura o destro artigo 217.
Cumpre lembrar a esse propósito o ocorrido no Chile, quando da aplicação da Reforma
Agrária pelo governo marxista de Salvador Allende (1970-1973). Numa primeira fase, estavam
sujeitas à expropriação apenas as propriedades superiores a 80 hectares. E, desde o início, a lei
ordinária proibiu à iniciativa particular o parcelamento das terras nessas condições. Acionada a
“guilhotina” agro-reformista, estava tudo pronto, numa segunda fase, pouco antes da queda de
Allende, para reduzir aquela área máxima a 40 hectares. De maneira que, para efeito de aplicação da
Reforma Agrária, a propriedade média do dia anterior passava a ser considerada grande e sujeita,
portanto, a ser retalhada 59 .
59
Cfr. Carlos Patrício del Campo, A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista, Parte
II, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1985, pp. 141-142.
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