1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

A moral leiga procura basear-se em razões de ordem estritamente natural. E os preceitos
desta, precisamente porque não têm por Autor Deus, mas os homens, não participa da imutabilidade
de Deus, mas da mísera mutabilidade dos homens.
Dessa forma, não basta dizer que essa mutabilidade se fará sentir por modificações operadas
de geração em geração, mas em geral se fará sentir entre filósofo e filósofo, sociólogo e sociólogo,
chefe de família e chefe de família, em uma mesma geração. É o que mostra a experiência corrente.
Assim, a moral reinante se identificará forçosamente à moral professada pelo Chefe de
Estado, ou, conforme o caso, pelo legislador ou pelo Juiz. Ela mudará de censor de espetáculos a
censor de espetáculos, no mesmo País, Estado ou Município.
A censura, que teria toda sua razão de ser a partir da imutável Moral da Igreja – e que perderia
muito de sua consistência e nobre rigidez, se baseada na moral já sujeita a discussões internas,
freqüentes em outras igrejas – perde quase toda sua utilidade no Estado leigo contemporâneo. Pois,
no Brasil recém-laicizado da primeira fase republicana (1889-1930), a sociedade, também ela já muito
impregnada de laicismo, ainda conservava, por via consuetudinária, a Moral católica bimilenar. Mas,
em nossos dias, em que o relativismo moral tomou quase inteiramente conta da sociedade, a tradição
cristã bimilenar está em vias de esvair-se.
Quando a primeira Constituição republicana (1891) falava em ordem pública e bons
costumes, todo mundo entendia por “bons costumes” os que correspondiam ao cumprimento dos
preceitos da Moral cristã. Embora laica, a expressão tinha consistência, como há pouco se disse.
Hoje...
6 . A imprecisão de conceitos do Substitutivo
À vaguidade apontada no tópico anterior se deve acrescentar a indefinição de conceitos que,
por vezes, se nota daqui e dali entre as disposições do Substitutivo Cabral 2.
Sirvam de amostra os exemplos que seguem:
O § 39 do art. 5 º estabelece que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, sem necessidade de autorização, somente cabendo pré-aviso à autoridade
quando a reunião possa prejudicar o fluxo normal de pessoas ou veículos”.
Este parágrafo dispensa “autorização” e “prévio aviso à autoridade”, quanto às reuniões
“em locais abertos ao público”, desde que não prejudiquem o “fluxo normal de pessoas ou
veículos”. Mas o dispositivo não define o que é “reunir-se”.
Assim, dependeria de autorização prévia a reunião de diretores de uma empresa ou de um
partido político, por ser realizada costumeiramente em salas de reunião inacessíveis ao público? Ou
uma reunião de acionistas ou uma prévia de um partido político, a ser realizada explicavelmente em
local também inacessível ao público?
Ou o Substitutivo quereria ter dito aqui, como casa melhor com o sentido da frase, “em locais
públicos”, em vez de “abertos ao público”?
O § 40 do mesmo artigo estatui: “É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter
paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a sua fundação, vedada a interferência do
Estado em seu funcionamento”.
Que se entende por uma associação “de caráter paramilitar?” Por exemplo, as que praticam
artes marciais, embora sem armamentos, se incluem por isso na condição de paramilitares? Seria
paramilitar um clube de atiradores?
Parece supérfluo, ademais, reafirmar o óbvio, pois se “é plena a liberdade de associação”,
é evidente que “não será exigida autorização estatal” para a fundação de associações...
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