1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Capítulo VI – As divagações sócio-sentimentais que estão na raiz
de uma mal-compreendida função social da propriedade
“Liberdade, liberdade, quantos crimes se cometem em teu nome”: a famosa exclamação
decepcionada de Madame Roland 69 , ao ser conduzida à guilhotina, poderia ser citada – com as
devidas ressalvas – a propósito da função social da propriedade.
É essa noção que, como se viu (cfr. Parte IV, Caps. II a V) serve de base para a tríplice
Reforma – Agrária, Urbana e Empresarial – que o Substitutivo Cabral 2 pretende impor ao País.
É justo que a ela seja consagrado um capítulo especial neste estudo, que tem por meta
fornecer aos srs. Constituintes, e à opinião pública em geral, os subsídios necessários para uma
avaliação adequada do texto constitucional em elaboração.
Mas é bem de ver a importância da matéria transcende de muito o interesse que apresenta
para a quadra histórica que o Brasil atravessa.
1 . Função social, “slogan” muito difundido e conceito pouco definido...
Como é freqüente hoje em dia, nos chamados “órgãos de comunicação social” (imprensa,
rádio e TV), a expressão função social. Entretanto, quão pouco explicativas são habitualmente as
referências a tal expressão!
Se alguma empresa de pesquisa de opinião pública investigasse qual a porcentagem dos
brasileiros (ou dos naturais de qualquer outro país) aptos a dar de imediato um conceito definido do
que seja função social, é altamente provável que os resultados a que tal pesquisa chegasse fossem
decepcionantes para os usuários dessa expressão-talismã 70 .
Na melhor das hipóteses, uma minoria não extremamente pequena de pessoas responderia
corretamente às seguintes perguntas:
1 ª ) Se a presente voga da expressão função social data de Leão XIII, ou de algum de seus
sucessores;
2 ª ) se ela concerne a todos os direitos do homem, ou apenas ao direito de propriedade;
3 ª ) Se a função social se destina essencialmente a servir a causa da distribuição igualitária
dos bens, mediante a transferência, para os que possuem menos, da maior parte possível das posses
dos que têm mais;
4 ª ) Se a função social atingiria, consequentemente, a plena perfeição de seu próprio exercício
no dia em que todos fossem iguais.
sofrer
2 . Um pressuposto mais sentimental que doutrinário: a desigualdade faz
A resposta vaga e titubeante que a maior parte das pessoas daria a essas perguntas se
inspiraria em algo que melhor se qualifica como um sentimento de compaixão instintiva e
notavelmente genérica, do que propriamente como uma doutrina.
Tal sentimento tem como pressuposto que toda dor pode e deve ser extirpada da vida do
homem.
Dessa ilusão utópica se origina em muitos espíritos uma divagação sobre os diversos
sofrimentos experimentados pelo ser humano a propósito da propriedade privada e das desigualdades
sócio-econômicas decorrentes desta.
69
Madame Roland de la Platière (1754-1793) mantinha um “salão” (local de reunião) freqüentado sobretudo
pelos revolucionários moderados (girondinos), e exerceu grande influência política na preparação e no decurso da
Revolução Francesa. Ela acabou por ser vítima desta – com muitos correligionários – no período do Terror.
70
Cfr. Plinio Corrêa de Oliveira, Baldeação ideológica inadvertida e diálogo, Editora Vera Cruz, São Paulo,
1965, pp. 55-59.
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