1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Disto decorre, ainda, que o contrato do salariado – o qual, conforme a livre iniciativa de cada
parte, empregador e empregado podem válida e licitamente estabelecer – se afigura incongruente com
a verdadeira natureza do trabalho, aos socialistas como aos comunistas 65 .
O fato de ser justo em tese o regime de salariado não significa, naturalmente, que não possa
haver e que não tenha havido – por vezes até com condenável freqüência – injustiças concretas em
sua aplicação.
Mas cabe aos moralistas como aos legisladores impedir tais injustiças. É o que fez, no tocante
ao Supremo Magistério Eclesiástico, o Papa Pio XI, ao definir as condições necessárias para que o
regime do salariado não lese a justiça.
Uma vez que todo trabalhador tem direito à vida, o salário deve em todos os casos
corresponder ao valor mínimo necessário para tal. De outro lado, sendo o salário a contrapartida do
trabalho, quanto mais valha este do ponto de vista qualitativo ou quantitativo, proporcionadamente
maior deve ser o salário. É condição essencial para que ele possa ser qualificado de salário justo.
Dado caber ao assalariado o direito a constituir família, e consequentemente a criar e educar seus
filhos, para as despesas daí decorrentes deve bastar o salário. Assim, este deve ser um salário familiar.
Como é óbvio, a vida de família normal exige que a esposa possa viver no lar, entregue a
cuidar de seus filhos e a realizar as tarefas domésticas. Como também é indispensável que os filhos
devam ficar no lar até o momento em que atinjam a idade própria para o trabalho. E tudo isto deve
ser proporcionado pelo salário familiar, não apenas em medida estritíssima, porém na medida exigida
pela própria dignidade do lar e das pessoas que o integram (cfr. Pio XI, Encíclica Quadragesimo
Anno, Coleção Documentos Pontifícios, Vozes, Petrópolis, 1959, 5 ª ed. Vol. 3, pp. 28-30).
Assim sendo, a doutrina católica afirma a liceidade do regime do salariado e nega que
constitua obrigação de justiça a participação compulsória dos empregados nos lucros e na propriedade
da empresa, como tampouco em sua gestão 66 .
De fato, a participação dos trabalhadores nos lucros, na propriedade e na gestão da empresa,
oferecerá vantagens em alguns casos, e também inconvenientes em outros. A lei não pode, pois, impor
qualquer destas formas de participação.
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Pelo contrário, segundo a doutrina católica, o regime do salariado é justo em si, de acordo com o ensinamento
do Papa Pio XI na célebre encíclica Quadragesimo Anno, de 15 de maio de 1931: “Os que dizem ser de sua natureza
injusto o contrato de trabalho e pretendem substituí-lo por um contrato de sociedade, dizem um absurdo e caluniam
malignamente o Nosso Predecessor (Leão XIII) que na Encíclica Rerum Novarum não só admite a legitimidade do
salário, mas procura regulá-lo segundo as leis da justiça. ... Erram certamente os que não receiam enunciar este
princípio, que tanto vale o trabalho e tanto deve ser a paga, quanto é o valor do que se produz; e que por isso na locação
do próprio trabalho tem o operário direito de exigir para si tudo o que produzir”(Coleção Documentos Pontifícios,
Vozes, Petrópolis, 1959, 5 ª ed., vol. 3, p. 27).
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É o que Pio XII ensinou: “Não se estaria tampouco na verdade querendo afirmar que toda empresa
particular é por natureza uma sociedade, na qual as relações entre os participantes sejam determinados pelas regras da
justiça distributiva, de sorte que todos indistintamente – proprietários ou não dos meios de produção – teriam direito à
sua parte na propriedade ou pelo menos nos lucros da empresa. Tal concepção parte da hipótese de que toda empresa
entra por natureza na esfera do direito público. Hipótese inexata: quer seja a empresa constituída sob forma de fundação
ou de associação de todos os operários como coproprietários, quer seja propriedade privada de um indivíduo que firma
com todos os seus operários um contrato de trabalho, num caso como no outro, ela depende da ordem jurídica privada
da vida econômica” (Discurso de 7 de maio de 1949 à IX Conferência da União Internacional das Associações Patronais
Católicas – Discorsi e Radiomessaggi, vol. XI, p. 63).
Em outra ocasião, declarou o mesmo Pontífice: “Por isso a doutrina social católica se pronuncia, entre outras
questões, tão conscientemente pelo direito de propriedade individual. Aqui estão também os motivos profundos por que
os Papas das Encíclicas sociais, e Nós mesmo, Nos recusamos a deduzir, quer direta, quer indiretamente, da natureza
do contrato de trabalho o direito de co-propriedade do operário no capital da empresa e, consequentemente, seu direito
de co-gestão. Importava em negar tal direito, pois por trás dele se enuncia um problema maior. O direito do indivíduo e
da família à propriedade é uma conseqüência imediata da essência da pessoa, um direito da dignidade pessoal, um
direito vinculado, é verdade, por deveres sociais; não é porém meramente uma função social” (Radiomensagem ao
Katholikentag de Viena, de 14 de setembro de 1952 – Discorsi e Radiomessaggi, vol. XIV, p. 314).
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