1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Capítulo IV – O Substitutivo Cabral abre perigosamente as portas
para a Reforma Urbana
1 . Um dispositivo que permite fulminar com a desapropriação o patrimônio
de todos os particulares
Já foi comentado, no Capítulo II, tópico 3, o que dispõe o Substitutivo Cabral 2 no caput de
seu art. 200: “O direito de propriedade, que tem função social, é reconhecido e assegurado, salvo
nos casos de desapropriação pelo Poder Público”.
Como se viu, esse dispositivo, tomado ao pé da letra, permite que o Poder Público elimine
pura e simplesmente o direito de propriedade, pois este último não é reconhecido nem assegurado
“nos casos de desapropriação pelo Poder Público”.
2 . É o Estado quem julgará se a propriedade cumpre sua função social
Prossegue o art. 200: “§ 1 º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa em plano urbanístico, aprovado por
lei municipal, obrigatório para os municípios com mais de cinqüenta mil habitantes”.
Objetará algum leitor que esse poder expropriatório do Estado não é ilimitado. Pois ele só
deve ser exercido a bem da função social da propriedade, nos casos em que com isto lucre o bem
comum. É o que se nota em mais de um dispositivo do Substitutivo Cabral 2. E, por exemplo, neste
parágrafo, o qual diz respeito tão-só à propriedade imobiliária urbana, mas se funda em um princípio
obviamente extensivo ao direito de propriedade incidente sobre bens de outra natureza.
A objeção faz sorrir por sua candura. Pois ela abstrai do fato de que é ao mesmo Estado que
cumpre decidir se determinada expropriação é conforme ao bem comum, e implica em exercício da
função social da propriedade. De onde decorre que, globalmente considerados, os detentores do Poder
Público são o alfa e o ômega de toda a ordem jurídica. E isto com tanta radicalidade que, precisamente
no caso de desapropriações para fins de Reforma Agrária (art. 212, § 2 º ), o Substitutivo retira a
apreciação da efetiva utilidade do ato expropriatório, da alçada do Poder que detém maior grau de
autonomia, isto é, o Judiciário.
3 . Nada resguarda o proprietário urbano de uma avaliação de seu imóvel
feita segundo critérios estatais cerebrinos
O art. 200, § 3 º do Substitutivo Cabral 2 estatui: “As desapropriações de imóveis urbanos
serão pagas, previamente, em dinheiro, facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei
específica para área territorial incluída em plano urbanístico 60 aprovado pelo Poder Legislativo,
exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não-edificado, não-utilizado ou subutilizado
que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou
edificação compulsórios, estabelecimento de imposto progressivo no tempo e desapropriação com
pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado da
República, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais”.
Também as palavras iniciais deste parágrafo se afiguram tranqüilizantes e distensivas, se
analisadas pelos próprios adversários da Reforma Urbana, em seguida a uma leitura de primeira vista.
De fato, entretanto, vai nisto uma ilusão.
Com efeito, o Substitutivo Cabral 2 nada diz, aqui ou alhures, que resguarde o proprietário
urbano de uma avaliação de seu imóvel, não segundo o respectivo valor de mercado, mas segundo
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Este artigo deve ser conjugado com o inciso VIII do art. 36, que diz competir aos municípios “promover, no
que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação
do solo urbano”.
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