1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

O Substitutivo Cabral 1 ressalvava que “não dependerá de autorização ou concessão o
aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida”(art. 233, § 1 º ). No
Substitutivo Cabral 2 até essa insuficiente ressalva foi retirada.
Esses dispositivos – que aliás mantêm em linhas gerais o que já a Constituição de 1967
preceituava – são de cunho essencialmente socializante.
7 . Outro exemplo: assegurado o monopólio da Petrobrás
O art. 199, reafirma o monopólio da União sobre, entre outras coisas, “a pesquisa e a lavra
das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no
território nacional” (inciso I).
Desde os anos 40, o monopólio estatal do petróleo vem sendo tema de amplos debates que
não caberia resumir aqui. De qualquer forma, a responsabilidade da Petrobrás na repercussão interna,
de graves conseqüências sócio-econômicas, que teve a crise petrolífera internacional, é hoje
amplamente reconhecida, e demonstra quanto há de costumeiramente pesado, desajeitado e ineficaz
nas intervenções estatais em matérias econômicas.
8 . Também o monopólio dos serviços públicos
Outro monopólio que o Substitutivo Cabral 2 quer atribuído ao Estado é o dos serviços
públicos, em todo o País:
“Art. 196 – Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão,
por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos.
“Parágrafo Único: - a lei disporá sobre:
“I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, e as condições de caducidade, fiscalização,
rescisão e reversão da concessão ou permissão;
“II – os direitos dos usuários;
“III – tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a depreciação dos
equipamentos e o melhoramento dos serviços;
“IV – a obrigatoriedade de manter o serviço adequado”.
O monopólio estatal dos serviços públicos é inteiramente conforme com o espírito e as
doutrinas socialistas.
Propondo que se consagre na Constituição mais este monopólio, o Substitutivo Cabral 2
deposita em mãos do Estado um fardo terrível. Pois é fácil avaliar a magnitude pré-gorbatcheviana
desses serviços, uma vez que extensivos, globalmente, segundo o substitutivo, a todo o território
nacional, dentro do qual a população se acha em constante expansão.
Além de profundamente objetável do ponto de vista doutrinário, esse monopólio terá como
conseqüência forçosa uma queda na qualidade dos serviços prestados à população. Pois é do
conhecimento geral que, invariavelmente, o Estado não consegue manter o mesmo nível de
atendimento e a mesma eficiência que a iniciativa privada alcança.
9 . Reforma da Saúde
Ainda em outro campo completamente distinto se manifesta o cunho estatizante do
Substitutivo Cabral 2.
Os artigos 225 e 228 dotam o Estado de amplos poderes de intervenção concernentes aos
serviços privados de saúde, com vistas a incorporá-los a um “sistema único de saúde”. Como se vê,
trata-se de proceder a uma imensa reforma, nessa área, em tudo similar à Reforma Agrária que se
vem tentando aplicar no Brasil.
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