1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

maior (art. 13, XV, XVII), pelo menos 120 dias de licença remunerada às gestantes (art. cit., XIX)
etc.
O Substitutivo Cabral 2 representa, pois, como já o fazia o Substitutivo 1 antes dele, um
recuo em relação ao Projeto Cabral. Recuo que bem pode ser meramente tático: uma vez adormecidas
e desmobilizadas as possíveis reações da classe patronal, que impedirá que essas medidas, e outras
quiçá ainda mais avançadas, voltem a ser propostas?
De qualquer forma, fica bem claro para que rumo o Substitutivo Cabral 2 quer encaminhar
a empresa: uma hipertrofia, em marcha ascensional, dos direitos dos empregados, paralelamente a
uma sobrecarga também ascensional, dos deveres dos patrões.
Até onde levará tudo isso? até o rompimento do equilíbrio, já tão precário, entre o capital e
o trabalho, com dano progressivo do capital, até a extinção total deste?
2 . Utopismo em relação aos empregados domésticos
No que diz respeito ao art. 7 º , parece que os responsáveis pela elaboração do Substitutivo
Cabral 2 só tiveram em vista, ao redigi-lo, patrões (ou patroas) opulentos, residentes em casas
apalaciadas, servidos por numerosos empregados domésticos, em geral altamente estilados, trajando
librés ou uniformes de serviço de elevado padrão, etc. Em função desse quadro, as medidas
enumeradas pelo art. 7 º seriam exeqüíveis.
Porém, está muito longe de ser apenas esta a realidade, que o Substitutivo Cabral 2 - sempre
utopista – é propenso a não tomar em conta em todos os seus matizes. Com o que, precisamente, ele
se evade do concreto, do positivo, por vezes até do terra-a-terra. Pois nas cogitações sem matizes a
verdade perece. Atribui-se a Talleyrand a sutil afirmação de que a verdade está nos matizes.
Ainda há na classe trabalhadora pessoas às quais não agrada trabalhar em empresas
industriais ou comerciais: é um direito dela preferir a esses ambientes o residencial, próprio aos
empregados domésticos.
Entre tais pessoas, muitas há que nem estão em condições de aprender o serviço doméstico
de alto padrão e preferem, por isso, trabalhar para famílias de padrão social e econômico menor. Mais
uma vez, é direito de tais pessoas optar nesse sentido.
Em conseqüência, não poucos casos há em que o desnível entre o empregado doméstico e o
seu empregador chega a ser pequeno, pela carência de aptidões do primeiro e de recursos econômicos
do segundo. Em compensação, a única empregada da casa acaba por se tornar não raras vezes amiga
íntima da família, participando da vida desta mais ou menos como se fosse uma parente. E ajudando
com exemplar dedicação a patroa, ou o patrão, ou algum parente necessitado de especial ajuda.
Reciprocamente, a família sói fazer então suas todas as necessidades da empregada. É este o legítimo
e louvável modo de ser da relação empregador-empregado 62 . Surge ele, hoje em dia, mais
freqüentemente (ou menos raramente...) nos lares de padrão sócio-econômico pequeno ou médio.
Mas por vezes se forma também em lares de padrão sócio-econômico alto.
Ora, relações como esta, corta-as, suprime-as, torna-as inviáveis na vida do lar o art. 7 º , já
que muitas famílias não dispõem dos recursos necessários para atender as múltiplas exigências do
Substitutivo a tal respeito.
62
Segundo a doutrina católica tradicional, o empregado deve ser tido como elemento de algum modo
participante do próprio lar.
“Se tens um servo fiel, que ele seja para ti como a tua alma, e trata-o como a um irmão” lê-se no Eclesiástico
(33,31). E o Apóstolo São Paulo, adverte: “Se alguém não tem cuidado dos seus, principalmente dos da sua casa, negou
a fé e é pior que um infiel” (1 Tim. 5, 8). Essas frases da Escritura são lembradas pelos moralistas católicos tradicionais
quando tratam dos deveres dos patrões em relação a seus empregados (cfr. por exemplo, Aertnys – Damen C. SS. R.,
Theologia Moralis secundum doctrinam S. Alfonsi de Ligorio Doct. Ecclesiae, Marietti, Turim, 1950, 16 ª ed., vol. I, p.
447).
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