1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

de conduzir à mútua compreensão cristã, que consolida cada vez mais a unidade brasileira na
variedade das etnias e grupos, parte para uma política de ressentimento e até de secessão.
4 . Privilégios concedidos aos índios no Substitutivo
Assim se explica que o Substitutivo, que se quer tão igualitário, procure fazer dos índios o
grupo privilegiado, a verdadeira “aristocracia” do Brasil de nossos dias. Assim, diz o art. 261: “São
reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham
permanentemente localizados, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e
tradições, competindo à União a proteção desses bens”.
Em matéria fundiária rural, viu-se que é intuito do Substitutivo Cabral 2 reprimir toda forma
de propriedade “que não esteja cumprindo sua função social”(art. 210). Daí o sujeitar as terras não
suficientemente exploradas aos rigores de uma Reforma Agrária socialista e confiscatória.
O fundamento alegado para tal atitude é, obviamente, que a terra ociosa não produz para o
bem comum. E portanto deve ser desapropriada para melhor utilização em favor da coletividade.
O aproveitamento dado pelos índios que se acham em estado selvagem às terras que ocupam
é, praticamente, de nenhuma vantagem para o bem comum e, portanto, não preenchem elas a
respectiva função social. Pois consiste em via de regra no mero uso da terra para satisfazer às
necessidades imediatas deles. Ora, o art. 261 consagra o direito dos índios sobre essas terras, como
intangível por terceiros, desde o momento do descobrimento do Brasil: pois não pode ser outro o
entendimento dado à expressão “direitos originários”.
“Sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições” não são em
boa parte responsáveis pelo estado de incultura e atraso em que se encontram os silvícolas e, portanto,
do desaproveitamento das terras em que habitam?
Em seu desvelo pelos índios – legítimo e simpático sob tantos aspectos, não porém em seus
excessos unilaterais e quase fanáticos – o Substitutivo dispõe sobre a proteção às crenças indígenas,
em termos pelo menos muito ambíguos. Se por aí se deve entender que os índios têm direito de serem
protegidos contra qualquer ação que, por meios violentos, lhes imponham uma mudança de crenças,
o Substitutivo só merece aplauso. Mas se, pelo contrário, essa proteção exprime o desejo de induzir
o índio, de um modo ou de outro, a perseverar em suas crenças gentílicas, inclusive criando obstáculos
a que dele se aproximem os missionários empenhados em traze-los livremente para o conhecimento
e a prática do Evangelho, o Substitutivo só merece censura.
Censura, sim, porque é direito primordial de todo homem, em matéria religiosa, conhecer,
professar e praticar livremente a religião verdadeira, ensinada por Nosso Senhor Jesus Cristo e
portadora de todos os benefícios espirituais, intelectuais e materiais dela decorrentes.
Censura também porque, sendo leigo o Estado brasileiro, garante a livre pregação de todas
as confissões religiosas, mas se abstém de privilegiar qualquer uma delas. E o Substitutivo entra em
manifesta contradição consigo excetuando dessa regra tão-só os grupos indígenas.
De tal forma, é indispensável que o Substitutivo Cabral 2 esclareça sua posição sobre tão
momentoso assunto.
* * *
“Competindo à União a proteção desses bens”: em termos, isto se compreende. Pois o índio,
em virtude mesmo de seu estado selvagem, se encontra em condições de carência. E é natural que se
dispense proteção aos carentes. Mas, a reconhecer assim esse estado de carência, não se compreende
como a inalterada continuidade desse estado deva ser protegida segundo o disposto neste artigo.
* * *
Já o art. 262 do Substitutivo Cabral 2 estatui que “as terras de posse imemorial dos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais
do solo, dos recursos fluviais e de todas as utilidades nelas existentes”.
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