1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

tiveram um efeito profundo (e perverso) a nível da identificação da nação-governo. Teria sido
preferível, sem dúvida, que o PMDB tivesse obtido uma vitória menos uníssona, mas calcada sobre
uma mais transparência com o eleitor. ...
Um regime democrático repousa seu equilíbrio sobre uma classe política razoavelmente
representativa, com certa credibilidade, e instituições (partidos, sindicatos, organizações) que
mantenham um mínimo de compromisso com seus filiados e suas teses. Se o descrédito ocorrer, o
processo democrático se inviabiliza.
Capítulo II – Uma Constituinte que se instala sob o signo da
inautenticidade
1 . Juramento sobre uma Constituição... que ainda não existe!
Causou explicável perplexidade o fato de os Constituintes, ao assumirem seus cargos, terem
jurado obedecer uma Constituição que ainda não existe, a qual lhes competia elaborar!
O pretexto era de que não aceitavam a Carta Magna outorgada pelo regime militar em 1969.
A atitude, entretanto, não é sem conseqüência, do ponto de vista legal. É o que pondera o
jornalista Jânio de Freitas, na “Folha de S. Paulo” (3-2-87):
O gesto com que Ulysses Guimarães encabeçou a recusa dos deputados, no ato de posse,
ao juramento de respeito à Constituição vigente, jurando fidelidade à futura Constituição, tem mais
conseqüências do que as pretendidas por ele. ...
A Constituição agora abjurada por Ulysses já mereceu dele, desde que a Junta Militar a ela
deu em 69 o conteúdo ainda em vigor, quatro juramentos de obediência e fidelidade, nas respectivas
eleições precedentes. ... A atitude de aparência cívica, e ainda por cima com um toque de romantismo,
para ajustar-se à realidade deve ser reduzida à conveniência de Ulysses de não jurar submissão, sob
pena de cobranças imediatas e desastrosas, a um corpo de lei que define como inconstitucional a
reeleição para a presidência da Câmara. ...
Ao abjurar a Constituição que impôs a eleição do presidente pelo Colégio Eleitoral, o
“Doutor Diretas’ declarou ilegítimo o mandato de seu correligionário José Sarney.
O fato provocou o seguinte comentário do Presidente Sarney, feito a alguns convidados para
a Missa semanal celebradas aos domingos à noite, no Palácio da Alvorada: Se os constituintes não
cumprem uma lei que está em vigor, quem vai cumpri-la? (“Jornal do Brasil”, 4-2-87).
2 . Congresso-Constituinte, uma formação que muitos apontam como
aberrante do ponto de vista da concepção democrática
À confusão decorrente do funcionamento simultâneo do Senado, da Câmara e da Assembléia
Constituinte somou-se o descontentamento dos muitos brasileiros que apontam essa formação como
aberrante do ponto de vista da concepção democrática.
Assim, o Prof. Goffredo Telles Junior, da Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo, em seu livro A Constituição, a Assembléia Constituinte e o Congresso Nacional, afirma:
A criação de uma Assembléia Constituinte formada pela união da Câmara e do Senado é
um contra-senso monumental.
A Câmara e o Senado são instituições criadas pela Assembléia Constituinte. São órgãos
constituídos, não constituintes.
Como há de a Constituinte ser formada de entidades por ela instituídas? Como há de a
Constituinte ser feita de Constituídos? ...
77