1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Mais ainda. O escalão que proporcione a outro o apoio de que este necessita não deve
considerar essa conquista como uma dominação vantajosa que se trata de prolongar o mais possível.
A ajuda subsidiária não é uma vantagem mas um ônus e um serviço. E quem age subsidiariamente
deve empenhar-se em que o ajudado recupere o quanto antes a normalidade suficiente para que essa
ajuda cesse, sempre que, pela ordem natural das coisas, ela não for definitiva.
Em termos mais concretos, um Estado que ajude uma grande empresa a não ir a falência não
deve exercer sua ação subsidiária de maneira a conservar para todo o sempre, em mãos do Poder
Público, a direção desta última.
Pelo contrário, deve ele fazer o possível para que a empresa assistida recupere tão logo
condições para viver novamente por si mesma.
Analogamente, o Estado só deve cobrar os tributos necessários para se manter. E os
particulares devem ajudar o Estado de sorte que, se ele tiver que ampliar os impostos para atender
dificuldades extraordinárias ele possa reintegrar quanto antes a situação normal à míngua da qual
fora obrigado a lançar os ditos impostos extraordinários.
Este princípio, uma vez arvorado em norma constitucional, tornaria muito mais harmônica
a inter-relação indivíduos – famílias – Município – Região, Província ou Estado – Federação:
Cabe ainda uma palavra sobre a presença da família, nesta vasta interarticulação hierárquica.
Pertence ela à esfera privada. Porém suas relações com o indivíduo e com o Município
também devem ser reguladas pelo princípio de subsidiariedade, e é tão fácil perceber como essa ação
reguladora seria exercida nesse campo que não é necessário entrar aqui em pormenores.
Quando não se respeite esse luminoso princípio, o Estado coletivista impede toda iniciativa
individual, suprime a família e os demais grupos intermediários entre ele e o indivíduo, e enfeixa tudo
nas mãos do Poder Público, dotado, para dominar a cada qual, do cetro da Propaganda monopolizada,
e da terrível chibata da perseguição policial. E que pode, ademais, servir-se de seus recursos
financeiros e das medidas econômicas que adote, como instrumentos de persuasão e pressão sobre os
indivíduos.
5 . A tendência estatizante do Substitutivo Cabral
Lamentavelmente, o princípio de subsidiariedade não é definido pelo Substitutivo Cabral 2.
É verdade que o art. 194 parece restringir o campo de ação do Estado, em favor da iniciativa
privada: “Art. 194 – A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão
permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei”.
A redação deste artigo, porém, se esquiva de afirmar o princípio de que essa intervenção só
é legítima quando não haja outro modo de atender aos dois objetivos especificados imediatamente a
seguir. Em conseqüência, a palavra “necessários” deveria ser substituída por “indispensáveis”.
Seguem-se a esse artigo quatro parágrafos que não vem ao caso reproduzir aqui. Apenas –
note-se – foi omitido um importante dispositivo que, no Projeto Cabral estava inscrito no § 1 º do art.
303: “A intervenção ou monopólio cessarão assim que desaparecerem as razões que o
com o bem coletivo. Erro não menos funesto seria atribuir ao Estado a tarefa ou a missão de planejar integralmente a
vida econômica até a supressão de toda iniciativa privada, com o fim de atingir o ideal de uma quimérica igualdade
entre todos os homens. Também neste campo a intervenção do Estado é tão-só subsidiária; sua ação deve estar
enformada pela justiça, não suprimindo a iniciativa dos particulares, mas intervindo só quando e na medida em que o
exija o bem comum, para estimulá-la e coordená-la, deixando aos cidadãos e às organizações menores as funções que
são capazes de desenvolver com meios próprios. ‘A economia – dizia o Santo Padre [Pio XII] no discurso de 7 de maio
de 1949 – não menos que qualquer outro ramo da atividade humana, não é por sua natureza uma instituição do Estado;
é, pelo contrário, o produto vivo da livre iniciativa dos indivíduos”(Diccionario de Textos Sociales Pontificios,
organizado por Angel Torres Calvo, Compañia Bibliográfica Española, Madrid, 1962, p. 849).
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