1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

O Juiz exerce, nessa matéria, o apagado e lamentável papel de uma figura “con la quale o
senza la quale, il mondo va tale quale” 57 .
G . Nem em caso de desapropriação injusta o proprietário reaverá seu imóvel!
“Art. 212 § 3 º - Se decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria sua função social,
o preço será totalmente pago em moeda corrente corrigida até a data do efetivo pagamento”.
O § 3 º parece conferir ao Juiz o direito de reconhecer ou não “que a propriedade cumpria a
sua função social”.
Entretanto, ainda que o Juiz reconheça que o imóvel “cumpria sua função social”, e que,
portanto, a desapropriação foi injusta, nunca o proprietário poderá reaver o seu imóvel.
5 . Por que não transferir para o domínio particular o imenso latifúndio
estatal?
Continua o Substitutivo Cabral 2:
“Art. 213 – A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com área
superior a quinhentos hectares a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa,
excetuados os casos de cooperativas de produção, originárias do processo de reforma agrária,
dependerão de prévia aprovação do Congresso Nacional.
“Parágrafo único – A destinação das terras públicas e devolutas será compatibilizada com
o plano nacional de reforma agrária”.
É muito deplorável que, expondo aos rigores e às arbitrariedades da Reforma Agrária o
imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, a lei não estabeleça antes de tudo prazos
determinados para que sejam transferidas gradualmente para o domínio privado as terras devolutas
que o Estado possui.
Com efeito, a estrutura fundiária brasileira se compõe de duas parcelas distintas.
Uma primeira parcela é constituída pelas terras correntemente chamadas “devolutas”,
pertencentes à União, às quais se deveriam acrescentar as terras cadastradas de propriedade do
Governo federal, bem como dos governos estaduais e municipais. Essas terras, consideradas em seu
conjunto, constituem o maior latifúndio – inaproveitado – do Mundo Livre.
Outra parcela é constituída por propriedades privadas, grandes, médias ou pequenas.
Bem entendido, as terras pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, são
naturalmente destinadas à ocupação progressiva da população brasileira. Fragmentar essas terras, para
as ir distribuindo em lotes a pessoas físicas ou jurídicas idôneas, em nada é lesivo do instituto da
propriedade privada. Muito pelo contrário, favorece-o.
Tal distribuição deve até ser apoiada e promovida pelo Poder Público, a quem incumbe
primordialmente a tutela do bem comum. Pois os brasileiros carentes lá podem encontrar terras em
que trabalhem, e das quais subsistam; e essas terras, por ora improdutivas, passam a ser aproveitadas
para o aumento da produção do País.
Só depois de inteiramente feita essa distribuição é que, em caso de comprovada
necessidade, se compreenderia que a Reforma Agrária atingisse imóveis particulares, a
começar pelos inaproveitados.
O Substitutivo Cabral 2, entretanto, se limita a uma lacônica e ambígua referência no
Parágrafo único do art. 213: “A destinação das terras públicas e devolutas será compatibilizada com
o plano nacional de reforma agrária”.
Como a “destinação das terras públicas e devolutas” poderá não ser preceituada como
absolutamente prioritária, para efeitos de Reforma Agrária, a todas as outras terras do País, tudo
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Dito italiano que significa: “com a qual ou sem a qual, o mundo vai tal e qual”.
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