1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Tão ampla – amplíssima – publicidade é muito dispendiosa e, além do mais, árdua de ser
levada a cabo. Mas é necessário que as organizações em foco para ela se vão aparelhando celeremente.
Pois a magnitude da propaganda o exige, desde que a meta visada não consista simplesmente em
tornar lenta uma retirada gradual, porém a conservação efetiva e durável dos direitos ora reconhecidos
pela lei.
O Movimento Nacional pela Livre Iniciativa, patrocinado pela Confederação das
Associações Comerciais do Brasil, realizou um nobre e amplo esforço neste último sentido,
publicando em 8 jornais e 250 revistas de entidades ligadas ao comércio e ademais difundindo um
milhão de exemplares de uma Carta de Princípios em que é defendida a propriedade privada como
princípio básico da ordem econômica. E não foi a única. Mas tem-se o direito de esperar dessas
entidades um esforço inteiramente proporcionado à magnitude do risco que o Brasil corre
presentemente.
É também de desejar que cessem os não raros pronunciamentos patronais que, tomando em
consideração ser a propriedade privada muito mais “martelada” pela publicidade esquerdista do que
a livre iniciativa, julgam evitar antipatias, e quiçá ganhar até simpatias, pela utilização de uma tática
míope e de curto fôlego: pôr em forte relevo a apologia da livre iniciativa (a qual representa uma
modalidade do fator trabalho, caro aos comunistas) e referir-se muito secundariamente à propriedade
privada (conexa com o fator capital, odiado pelos comunistas). Ou até silenciar inteiramente esse
fator. Como que a dar a entender que o empresariado não deita muita importância na conservação da
propriedade privada, e talvez aceitasse uma composição convergencial com os comunistas,
consistente em resignar-se ao desaparecimento gradual da propriedade, contanto que a livre iniciativa
fosse conservada: meta utópica e intrinsecamente contraditória, que o socialismo autogestionário
apregoa como desejável.
2 . A aceitação da Reforma Agrária pela FAESP e pela SRB
Sintomática é a declaração dos srs. Fábio Meirelles e Flávio Telles de Menezes, presidentes,
respectivamente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, e da Sociedade Rural
Brasileira: A principal divergência dos fazendeiros com relação ao plano [PNRA] está ligada à
questão dos critérios que o INCRA poderá usar para determinar se uma terra é improdutiva e,
portanto, sujeita a desapropriação (“Folha de S. Paulo”, 6-5-86). Isto importa em afirmar que é
secundário que a Reforma Agrária se faça ou não. O importante é esclarecer um dos princípios
segundo os quais ela pode ser feita!
As declarações acima importam na efetiva aceitação do Estatuto da Terra (Lei n. 4504, de
30 de novembro de 1964) e do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), o qual regulamenta a
aplicação do mesmo Estatuto. Ora, como os dois diplomas, considerados em seu conjunto, são o que
há de mais fundamental na legislação agro-reformista vigente no Brasil, aceitá-los é aceitar ipso facto
e plenamente a Reforma Agrária socialista e confiscatória, transgressora dos princípios da livre
iniciativa e da propriedade privada. Dos presidentes dessas duas ilustres entidades, tão representativas
da lavoura brasileira, esperar-se-ia atitude muito mais categórica na defesa desses princípios e dos
direitos da classe dos proprietários, a qual sobre eles se baseiam.
É verdade que eles apresentam objeções a dispositivos legais vigentes. Tais objeções são
boas, porém elas não se reportam à Reforma Agrária propriamente dita, mas tão-somente ao modo de
a aplicar. O que, como acima ficou dito, importa em aceitá-la, e não em lhe pedir a revogação. Ou
seja, em dar por perdida a luta.
3 . Também a CNA aceita a Reforma Agrária
Essa posição é compartilhada pela Confederação nacional da Agricultura. Abrange esta
todas as entidades patronais, de caráter sindical, do âmbito rural. Como tal, o Presidente dela, sr.
Flávio Brito, é ex officio a mais alta personalidade representativa do mundo patronal no campo.
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