1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

C . Aborto
“Outra ‘pérola’: Do artigo 13 do anteprojeto de Constituição: ‘Adquire-se a condição de
sujeito de direito pelo nascimento com vida’” (“Folha de S. Paulo”, 1 º -7-87).
D . Homossexualidade
“O presidente da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, professor Cândido Mendes de
Almeida, defendeu a inclusão da proibição da discriminação contra os homossexuais no mesmo
artigo da Constituição que vedará a discriminação por causa de sexo, religião, cor, convicções
políticas e filosóficas etc.” ( Tadeu Afonso, “Folha de S. Paulo”, 26-4-87). O que efetivamente se
deu (cfr. art. 12, III, f).
“A Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais da Constituinte gastou ontem quase
uma hora discutindo se deveria figurar no relatório a proibição de discriminação contra
‘comportamento sexual’ ou ‘orientação sexual’, expressão preferida pelos líderes de movimentos
homossexuais que prestaram depoimentos na Subcomissão”(“O Globo”, 16-5-87).
“Esta minoria [os homossexuais] conseguiu incluir no anteprojeto aprovado que ‘ninguém
será prejudicado ou privilegiado em razão de orientação sexual! ... A proposta passou, apesar do
protesto do deputado Salathiel de Carvalho (PFL-PE) e da deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ).
Ela manifestou a sua preocupação de que um dispositivo nesse sentido viesse beneficiar ‘os tarados’”
( Eliana Lucena, “O Estado de S. Paulo”, 31-5-87).
E . Educação
“Conviria chamar atenção dos liberais da Constituinte ... para observação de duas
penetrantes autoras francesas, que lembram que aqueles que não pretendem ‘fabricar um homem
novo’ cuidam pouco da Educação Nacional, abandonando ‘de bom grado esse domínio aos apetites
da ‘esquerda’.... Esse é um dos fundados temores que nos assaltam em relação ao tratamento que se
dará à educação na Constituinte: ocupados demais em deter as maluquices e irresponsabilidades do
estatismo socializante no domínio da ordem econômica e social, os constituintes liberais e
democratas talvez não se mantenham permanentemente em guarda contra as investidas sub-reptícias
do comuno-socialismo no campo da educação e da cultura” (“O Estado de S. Paulo”, 25-6-87).
“No Campo da Educação, querem entregar à rede pública, e só a ela, o dinheiro de
impostos. Para os pobres, que não poderiam pagar os seus estudos, estariam fechadas as portas de
escolas que, desde Anchieta, têm provado sua eficiência. Acabariam instituições como o SENAC ou
o SENAI, quando todos defendem mais ensino profissionalizante [A Constituinte] quer instaurar o
império exclusivo e totalitário da ‘escola pública’”(Álvaro Valle, “O Globo”, 29-6-87).
“O inciso IV do art. 378 estipula a ‘gratuidade do ensino público em todos os níveis,
acatando as propostas do ‘progressismo’ demagógico. Entretanto, logo no artigo seguinte, que
enumera as formas pelas quais ‘o dever do Estado com o ensino público’ se efetivará, estabelece-se
no inciso II, a ‘extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente ao ensino médio’, o que
quer dizer que o ensino público, gratuito em todos os graus, virá a ser gratuito progressivamente, no
grau médio (e no superior?). mas não é só: no mesmo artigo, o inciso IV garante ‘educação gratuita
em todos os níveis de ensino às pessoas portadoras de deficiências e aos superdotados, sempre que
possível em classes regulares, garantida a assistência e o acompanhamento especializados’. ... Não
se sabe o que faz aí a redundante referência à gratuidade, já estabelecida no artigo anterior. Se o
que se pretende é que os deficientes e os superdotados recebam educação gratuita, então se nega a
gratuidade antes estendida universalmente no ensino público, tenham ou não os seus beneficiários,
até nas universidades, condições de pagar os seus estudos. Mais adiante, no § 3 º , do art. 384,
estabelece-se taxativamente que ‘é vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em
todas as escolas públicas’, de forma que a gratuidade total e absoluta do ensino público volta a ser
afirmada, sendo de imaginar, na tentativa de sanar-se a contradição, que se queira tornar não só
gratuito, mas obrigatório também o ensino médio (e por que não tornar obrigatório o ensino
superior?), conforme o já citado inciso II do art. 379” (“O Estado de S. Paulo”, 5-7-87).
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