1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

sejam insuficientes os órgãos capitulados nos itens I a III, o Poder Público não poderá apelar à
intervenção das Forças Armadas, as quais ficarão então assistindo de braços cruzados à derrocada do
Brasil.
Não cremos que tal dispositivo encontre aplausos em nossa opinião pública, a não ser em
muito circunscritos setores que consideram com indiferença ou com simpatia a terrível hipótese.
A propósito dos inconvenientes dos arts. 160 e 162 do Substitutivo Cabral 2, é oportuno
aduzir aqui as ponderações contidas na brochura Temas Constitucionais – Subsídios, divulgada pelo
Centro de Comunicação Social do Exército:
“É uma das mais arraigadas tradições do Direito Constitucional Brasileiro a dupla missão
das Forcas Armadas contra o inimigo externo que ameace a soberania nacional ou a integridade de
seu território, e contra aqueles que, no interior do país, perturbem gravemente a ordem ou afrontem
os poderes constitucionais e o império da lei.
“Alguns, entretanto, se insurgem contra o último papel, esquecendo o fato de que as Forças
Armadas, desde a nossa Independência, foram chamadas, constitucionalmente, a restabelecer a
ordem e a lei, em graves momentos da vida nacional e, dessa forma, evitaram o caos político e social
e até mesmo a desintegração do país. ...
“Seria extremamente ilógico que um Estado, tendo à sua disposição um meio adequado e
pronto para combater a ameaça vinda do exterior, deixasse de utilizá-lo, quando a ameaça se
manifestasse no interior.
“Devemos considerar, pragmaticamente, mesmo se a lei fundamental não previsse tal
destinação, que dificilmente a sociedade aceitaria que as suas Forças Armadas se mantivessem
impassíveis e inativas, em presença da desordem e do caos” (op. cit., 1987, pp. 4-5).
2 . Reintegrados em seus postos os militares punidos
As Disposições Transitórias do Substitutivo Cabral 2, em seus arts. 6 º e 7 º , estatuem que:
“Art. 6 º - É concedida anistia a todos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data
da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente
política, por atos de exceção, institucionais ou complementares e aos que foram abrangidos pelo
Decreto-Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto-lei no.
864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto
ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de
permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características
e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observados os
respectivos regimes jurídicos.
“Parágrafo único – O disposto no ‘caput’ deste artigo somente gera efeitos financeiros a
partir da promulgação da presente Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie de
caráter retroativo.
“Art. 7 º - Os que foram, por motivos exclusivamente políticos, cassados ou tiveram seus
direitos políticos suspensos a partir de 15 de julho de 1969 a 31 de dezembro de 1969, por ato do
então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento
de todos os direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem ter sido
os mesmos eivados de vício grave.
“Parágrafo único – O Supremo Tribunal Federal diligenciará no sentido de que o
reconhecimento previsto neste artigo se efetive no prazo de cento e vinte dias a contar da data do
pedido do interessado”.
O art. 6 º das Disposições Transitórias pressupõe que todos os delitos praticados com
“motivação exclusivamente política”, por elementos da esquerda – em geral de extrema-esquerda –
na vigência do regime militar, foram inspirados por um nobre e desprendido patriotismo. E que os
respectivos autores são autenticamente beneméritos da Pátria. Esta suposição explica que, em favor
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