1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Ora, a “posse permanente” das terras ocupadas pelos índios designa uma inalienabilidade
dessas terras, sem prazo fixo. E por tempo indeterminado. Para todo o sempre.
É o que se depreende do § 2 º do mesmo art. 262, segundo o qual as terras de posse imemorial
dos índios “são bens inalienáveis e imprescritíveis da União”.
É digno de nota que, segundo o Substitutivo Cabral 2, os índios não têm o direito de
propriedade sobre as terras que ocupam, mas apenas o “usufruto exclusivo” delas. O proprietário é o
Estado.
Ora, esta propriedade do Estado jamais cessa? Em nenhum momento se estabelecerá entre
os índios, ou os descendentes destes, o regime da propriedade privada? É este mais um dos pontos
danosamente obscuros do Substitutivo Cabral 2 , nessa matéria.
Chama a atenção, neste artigo, a amplitude do usufruto que se beneficiam os índios. Pois
eles têm o direito, não só ao “usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo” – direito que o
Substitutivo nega aos que não são índios (cfr. art. 197) – mas também ao usufruto exclusivo “dos
recursos fluviais e de todas as utilidades nelas existentes”.
5 . Socialismo autogestionário entre os índios
O parágrafo 1 º do art. 262 dispõe ainda que “são terras de posse imemorial onde se acham
permanentemente localizados os índios, aquelas destinadas à sua habitação efetiva, às suas
atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e
tradições”. Tais terras são, como se viu, “bens inalienáveis e imprescritíveis da União”. (art. 262, §
2 º ).
O aqui disposto assegura a posse, pelos índios, de áreas verdadeiramente latifundiárias e de
exploração absolutamente insuficiente.
Aos índios, tal forma de utilizar a terra não só é tolerada e permitida, mas até é garantida
sem nenhum dano para os direitos deles sobre a terra. O que é compreensível, uma vez que eles
constituem o Herrenvolk, como que o “povo senhor” do Brasil de amanhã, segundo o Substitutivo
Cabral 2.
Mas ai do branco que incida no mesmo procedimento, o Substitutivo o fulmina com a
desapropriação confiscatória, que em muitos casos concretos o atirará à miséria. Para os párias
brancos, o ônus de uma função social entendida com toda a amplitude definida pela doutrina
socialista. Pelo contrário, para os índios não há função social. Ele nada deve ao Estado. E este, sim,
lhe deve tudo.
A propriedade das terras ocupadas pelos índios é da União. Sobre tais terras pesa o vínculo
de inalienabilidade e este não prescreve. Assim, a qualquer tempo e enquanto não se reformarem tais
dispositivos constitucionais, terão os índios o direito à posse e ao “usufruto exclusivo” dessas terras.
* * *
É esse o momento de indagar qual o regime sócio-político que o Substitutivo Cabral 2 prevê
para essas unidades como que nacionais indígenas.
Mais precisamente, pergunta-se: o Substitutivo visa preservar quanto possível a poligamia,
a qual, em face do contexto brasileiro e até do americano, constitui uma característica dos índios?
Visa ele conservar a comunidade de bens fundiários, e talvez a de alguns bens não fundiários, que
parece ser outra característica de grande parte das unidades indígenas?
O Substitutivo se mostra muito propenso a toda espécie de transformações que se vão
operando na contemporânea sociedade dos brancos brasileiros. Mas, em sentido contrário, ele se
mostra ferrenhamente conservador em relação aos indígenas. Ele lhes quer proteger e conservar tudo.
Até o paganismo.
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