1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

normal falte o trabalho honesto que o qualifica como um membro útil do corpo social, nem a
consideração e a suficiência dos meios de vida essenciais para que ele possa prover
despreocupadamente (no que lhe tange) à perpetuação da espécie, o florescimento das famílias, o
bem-estar e a segurança indispensáveis a todo ente humano. Quanto ao mais, organiza-se livremente
cada povo tendo em vista suas múltiplas peculiaridades.
Foi com base nestes princípios que se construiu a civilização cristã no Brasil. Com esses
mesmos princípios colide perigosamente o utopismo revolucionário, que parece ter inspirado tantos
artigos acolhidos no Substitutivo Cabral 2.
5 . Na legislação brasileira, a petrificação de um princípio de inspiração
comunista
Merece especial menção, como indicativa desse utopismo revolucionário, a seguinte
disposição do Substitutivo:
“Art. 6 º - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: ...
“XXV – proibição de distinção entre trabalho manual técnico ou intelectual ou entre os
profissionais respectivos”.
Cabe perguntar se tal “proibição de distinção” atinge os salários, e também outras formas
de remuneração, ou se ela se limita às diferenças, mais bem honoríficas, por meio das quais se destaca
a preeminência:
- do que é diretivo sobre o que é executivo;
- do que é altamente intelectual sobre o que o é em nível tão-só banal e corrente;
- ou, ainda – e sobretudo – do que é intelectual sobre o manual;
- e, por fim, do que é manual qualificado sobre o manual de nível absolutamente
elementar.
Haveria que responder, ainda, a outra grande pergunta fundamental: em nome de que
princípio de justiça e de que vantagem do bem comum se introduz na sociedade e na economia
brasileira tal dispositivo?
A mesma disposição – cumpre ponderar – já se encontra na Constituição vigente (art. 165,
XVII). Mas ficou sem efeito. E não podia deixar de ficar assim, por que, graças a Deus, para sua
aplicação não está ainda bastante preparada – o mais exato seria dizer “bastante deformada”- a
sociedade brasileira.
Encarecendo tal ação predatória das distinções, o Substitutivo não só a transcreve da
Constituição vigente, mas estende a ela (cfr. art. 70, § 4 º do Substitutivo Cabral 2 ) a tristemente
famosa condição de “cláusula pétrea” pela qual é vedado às legislaturas ordinárias propor emendas
tendentes a abolir certos dispositivos constitucionais.
Reza, com efeito, o Substitutivo:
“Art. 70 ... § 4 º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
“V – os direitos e garantias individuais”.
Por força desse inciso V, fica “petrificada” no corpo legislativo brasileiro essa “proibição
de distinção entre trabalho manual, técnico ou intelectual ou entre os profissionais respectivos”.
Infeliz incrustação, na legislação de nosso País, de um princípio de clara inspiração
comunista.
Até lá vai sendo empurrado nosso pobre e desavisado Brasil.
A aplicação da presente disposição do Substitutivo atirará o Brasil no abismo do anonimato,
do desalento e da fome, que é o regime comunista. Ou ficará letra-morta, a desfigurar nossa
Constituição com seu caráter tragicamente injusto e neopagão.
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