1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

permaneçam, e cubram por sua ação toda a frente de combate aberta pelo adversário, sem deixar
abandonada, nessa frente, qualquer fissura de outra natureza, através da qual o agro-socialismo
confiscatório possa conquistar na Constituição, a título definitivo, o imenso campo que a incúria
otimista e bonachona já abriu nas últimas décadas, para a implantação da Reforma Agrária entre nós.
Com efeito, até aqui, a Reforma Agrária contundia com importantes dispositivos da
Constituição em vigor, pelo que sua aplicação era incessantemente limitada pelo Poder Judiciário.
Tal deixará de suceder, se aprovados os dispositivos sobre a propriedade rural inseridos nos
sucessivos projetos de Constituição até aqui apresentados, largamente consonantes com o Estatuto da
Terra e o PNRA.
Por outro lado, enquanto simplesmente fizer parte da legislação ordinária, o Estatuto da Terra
poderá ser revogado a qualquer momento por outra Lei ordinária.
Se ele sair das refregas da Constituinte, apoiado na nova Magna Carta do País, o Estatuto da
Terra e o seu subsequente apêndice, o PNRA, estarão habilitados a desferir golpes mortais nos
princípios da propriedade individual e da livre iniciativa.
Isto tudo posto, a TFP apela para que os agricultores e pecuaristas, especialmente para os
bons e numerosos amigos que possui nesta classe, no sentido de que saibam exercer, sobre as cúpulas,
como sobre as bases, a ação estimulante e vencedora em virtude da qual a nova Constituição se torne
o marco decisivo da tão gloriosa vitória dos princípios da propriedade privada e da livre iniciativa
sobre o agro-reformismo socialista e confiscatório, em lugar de ser marco melancólico da derrota
final, de uma e de outra. Ou seja, do que resta, no Brasil, de civilização cristã.
Como os anteriores reparos aqui feitos, também estes têm o cunho de uma amável
colaboração. Quem avisa, amigo é, afirma o velho provérbio.
Mas, em contrapartida, quem dá conselhos deve estar disposto a recebê-los. A isso se dispõe
largamente a TFP.
E, para tal, passa ela a expor suas atividades ao longo da atual procela tenebrarum, em que
o tríplice reformismo agrário, urbano, empresarial precipitou o País. Se lacunas há nesse quadro, a
TFP receberá de bom grado os reparos que qualquer leitor queira fazer.
7. A atuação da TFP
Definição clara e límpida de suas próprias posições, é o que ninguém pode negar à TFP.
Embora com dificuldade de obter qualquer espaço favorável a si em quase todos os meios de
comunicação social (quanto ao espaço contrário à TFP, obtêm-no facilmente nos mass media os
opositores dela, mesmo quando estes são de importância e de dimensões corpusculares), empenhouse
esta entidade, por todos os meios ao seu alcance, no sentido de elevar o nível dos debates préeleitorais.
Sua atuação incidiu especialmente sobre alguns grandes temas de interesse nacional, como
são as três Reformas, a Agrária, a Urbana e a Empresarial.
São os seguintes os fatos mais salientes que a TFP realizou nesse sentido, durante o ano de
1986:
• A entidade difundiu, a partir de janeiro, em mais de 85 jornais de todo o Brasil, os
luminosos pareceres jurídicos dos Profs. Silvio Rodrigues e Orlando Gomes, respectivamente
Catedráticos da Universidade de São Paulo e da Bahia, sobre o direito que têm os fazendeiros, em
caso de omissão do Poder Público, de se defenderem à mão armada contra tentativas de turbação ou
esbulho de suas propriedades, suposto que o façam logo e de maneira proporcionada ao ataque.
A TFP se encarregou da divulgação desses pareceres, a pedido de um dos fazendeiros que o
haviam encomendado aos dois ilustres jurisconsultos.
Como é do conhecimento geral, após essa divulgação em larga escala, refluíram as invasões
de terras que se vinham alastrando impunemente pelo País, realizadas por hordas de agro-agitadores
o mais das vezes aglutinados para o ataque por eclesiásticos e leigos da chamada “esquerda católica”
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