1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

O dispositivo draconiano importa, por exemplo, em tolher e em larga medida, a pesquisa
científica levada a efeito por laboratórios especializados de importantes indústrias, as quais
consagram verbas opulentas para, por meio de novos descobrimentos, obter o patenteamento de
fórmulas de interesse comercial.
No tocante a animais, pode-se ver como explicação para tal dispositivo um sentimentalismo
exagerado de que há muitos sintomas nos costumes de nossos dias. É o caso, por exemplo, de pais
que não duvidam em matar o feto gerado em conseqüência do ato conjugal, mas adotam no seu
convívio íntimo animais aos quais dispensam carinhos e tratos que só se explicam quando têm por
objeto filhos.
No plano doutrinário, a proibição de pesquisas em animais vivos (e plantas?), tão danosa ao
progresso científico, também colide com a doutrina católica. Pois impedir experiências em animais e
plantas, as quais se destinam a preservar a saúde do homem, corrigi-la ou restabelecê-la, é afirmar
uma paridade ontológica entre todas as categorias de seres vivos.
Em rigor de lógica, desta concepção errônea decorreria não ser lícito aos homens se
alimentarem nem de animais nem de plantas. E deve ser obstado a que animais se nutram uns dos
outros, ou de plantas, bem como que estas se nutram de si mesmas ou de animais. Proibições absurdas,
pois o próprio Deus onipotente e onisciente dispôs que assim se nutrissem homens, animais e plantas.
Por aí pode o leitor ter uma idéia de até que perigosos extremos é capaz de levar o utopismo
igualitário.
8 . Na luta contra os “preconceitos” e as “discriminações”, perspectivas do
mais ferrenho autoritarismo
O utopismo igualitário abre caminho para um autoritarismo exacerbado, de que o próprio
Substitutivo já dá mostras.
Logo no Título I, ele registra, entre os “objetivos fundamentais do Estado”, “promover a
superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação” (art. 3 º ,
III).
Deve-se “promover a superação dos preconceitos”.
Mas, que é um preconceito? – O Substitutivo não o define.
Esta ou aquela outra opinião constitui preconceito ou não? Por exemplo, há ateus que vêem,
na crença em um Deus pessoal e transcendente, um mero preconceito gratuito, com o qual nada tem
que ver a razão humana, pois para muitos todo dogma é preconceito. Quando certa sentença filosófica
ou religiosa é impugnável de constituir preconceito, ou não? E certa doutrina política?
O Substitutivo investe o Estado, nesta matéria, de terríveis e sombrios poderes, ficando a
liberdade do indivíduo – tão proclamada entretanto por ele – reduzida eventualmente a uma proporção
das mais exíguas.
* * *
Outro conceito que o Substitutivo não define é o de “discriminação”.
Que é discriminação?
O citado inciso III do art. 3 º fala na “superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade e
de outras formas de discriminação”.
Assim, os preconceitos de raça, sexo, cor e idade são “formas” de discriminação. As palavras
“e de outras” parecem significar que há muitas outras “formas de discriminação”, além dos quatro
aludidos preconceitos.
Quais são elas? O Substitutivo omite dizê-lo 94 .
a natureza?
94
Não ficará aberta a porta, nessa omissão, para o homossexualismo e toda espécie de aberrações sexuais contra
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