1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu compromisso com o repúdio a todas as formas de
preconceito e de discriminação”.
Este artigo tem sentido fortemente ideológico.
Ele proclama que a Educação (a pública? A particular também?) está comprometida “com o
repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação”, mas deixa em branco uma questão
muito importante, ou seja, saber em que consiste o “repúdio a todas as formas de preconceito e de
discriminação”. Com isso fica aberto campo para o estabelecimento de uma verdadeira inquisição
laica e incruenta (que nem por isso deixa de ser terrível), atentatória da liberdade individual (cfr. Parte
IV, Cap. IX, 8) 48 .
11 . Autogestão no ensino: nivelando por baixo...
O inciso I do parágrafo único do mesmo art. 233 prescreve a “democratização do acesso e
permanência na escola e gestão democrática do ensino, com participação de docentes, alunos,
funcionários e representantes da comunidade”.
O texto tem o duplo mérito – raro nos sucessivos Projetos de Constituição – da concisão e
da clareza.
Ele visa a plena democratização do ensino, abrindo campo antes de tudo para a
“democratização do acesso e permanência na escola”. Estas duas últimas palavras indicam bem que
“a escola” é mencionada in abstracto, isto é, designam toda e qualquer escola, tanto privada como
pública.
Nisto se manifesta a ingerência abusiva do Poder Público no ensino privado. Pois é legítimo
que, sendo o sentido da palavra “democratização” bastante elástico, certos grupos particulares, em
conexão com organizações docentes religiosas ou não, queiram proporcionar aos filhos um ensino de
melhor categoria. E tal não lhes pode ser vedado sem esta limitação dos poderes do Estado, com grave
dano para a autoridade paterna.
Acresce que, em toda sociedade baseada na livre iniciativa e na propriedade privada, há
legitimamente patrimônios desiguais. E é normal que as famílias queiram assegurar aos respectivos
filhos educação e instrução correspondentes ao standing delas.
Ora, a palavra “democratização” é tomada nesse inciso com grande radicalidade, como se
vê pela introdução da co-gestão da direção dos estabelecimentos de ensino.
Tomada com tal radicalidade, ela quer dizer, em matéria de “acesso e permanência” do aluno
na escola, que todos os estabelecimentos de ensino devem ser igualmente acessíveis a todos os alunos.
O que tem como conseqüência um atentado ao direito dos pais a aprimorarem especialmente a
educação dos filhos, bem como a adoção do programa de “nivelar por baixo”, que é a pior forma de
nivelamento, pois ela impede a formação de autênticas e justas elites, numa sociedade
harmonicamente desigual.
Quanto à “gestão democrática” da escola, é ela simplesmente disparatada. Pois importa na
participação de alunos extremamente jovens – e portanto despreparados sob muitos pontos de vista –
nesta gestão. O inciso I do parágrafo único do art. 233 nem sequer menciona a partir de que idade o
aluno é admitido a “participar”...
Ademais, também confere essa participação a funcionários de todo e qualquer nível de
preparo, por isso mesmo insuficientemente qualificados para participar da gestão da escola.
48
Cumpre ressaltar que a expressão “repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação”, que
constava no Projeto Cabral, caiu no Substitutivo 1 e reapareceu agora no Substitutivo 2. Isso confirma o receio de que
dispositivos abolidos numa redação retornem na seguinte ou em outra posterior. O que, de fato, aconteceu mais de uma
vez.
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