Edição Nº 19 - Uneb

Jaci Maria Ferraz de Menezes
1. O ideal seria o sufrágio universal, mas não o
vamos propor porque não estamos preparados
para isto. Deixamos para o futuro.
2. Apesar de acreditar que o voto é um direito e
uma função social, entende que o seu exercício
está condicionado à independência e ao
discernimento. Para ele, os direitos naturais
não teriam atualidade ativa para os incapazes
de exercê-lo senão sob a tutela dos
capazes. Somente estes seriam titulares do direito
ao voto.
3. A reforma, portanto, na medida em que não
vê possível o sufrágio universal, necessita de
um critério para a qualificação do eleitor. A partir
daí, propõe dois censos: o pecuniário e o literário,
com a argumentação de que seria necessário,
“até certo ponto, desdemocratizar o
sistema eleitoral para torná-lo mais representativo”.
O discurso de José Bonifácio que, desde o
mesmo Partido Liberal, faz oposição ao projeto
de reforma da lei eleitoral, apresenta as seguintes
críticas: o projeto é conservador, contraria os princípios
do partido liberal, na medida em que, ao
invés de ampliar o eleitorado, o restringe; na
medida em que exclui mais de 80% da população
brasileira da condição de eleitor, portanto,
implicando numa limitação da soberania popular;
assim, criaria “castas” na população, excluindo
o povo da nação brasileira 14 ; por fim, ao “desnacionalizar
as massas ativas”, estaria condenando
ao “hilotismo político” as mesmas massas.
Na sua resposta, Rui deixa claro o seu projeto
para a sociedade brasileira – a “democracia”
liberal, sem a soberania popular. Voto de
qualidade, exclusão dos analfabetos e daqueles
que, por terem baixa renda, seriam dependentes
de alguém para sobreviver e, portanto, não
teriam independência no seu voto. O voto seria
um direito para aqueles habilitados a votar livre
e conscientemente. No seu texto, discutida a
dupla característica de direito e função social
do voto e a necessidade, segundo ele, da capacidade
para exercê-los, busca então argumentar
como e porque seria necessário e possível
qualificar os eleitores, visto que, no Brasil, não
teríamos “uma aristocracia como a inglesa ou
uma burguesia como a francesa” (p. 222), de
onde viesse a se constituir a sociedade política.
Toma, portanto, como ponto de partida, que o
Brasil seria uma “democracia” e que a luta pela
igualdade, antes que oposição a ela, demandava
um caminho seguro, regular, que permitisse
a sua construção, ou melhor, o seu desenvolvimento
gradual.
A Reforma Eleitoral, introduzindo o voto direto,
era uma antiga reivindicação da sociedade
política brasileira, em especial dos liberais.
Até aquele momento, as eleições se davam em
dois turnos: no primeiro, a massa dos cidadãos
ativos – em 1879, em torno de 1.800.000 pessoas
(que correspondiam aos homens, maiores
de 25 anos, com renda mínima anual de
100.000$000 réis) – escolhia os eleitores, numa
proporção de 1/18 cidadãos votantes. Não existiam
outras restrições, apenas os libertos não
podiam votar e ser votados para a Câmara. Os
eleitores votavam para a Assembléia dos Estados
e para o Parlamento Nacional.
Decidida a realização da Reforma, o Imperador
dissolve o Gabinete Conservador e entrega
o governo ao Partido Liberal, para que a
promova. O projeto apresentado teve redação
de Rui Barbosa, que também trabalhou na redação
da Lei afinal aprovada, em 1881, já então
sob a responsabilidade do Conselheiro Saraiva.
Esse discurso é pronunciado após a aprovação
do projeto pela Câmara e antes da sua
recusa pelo Senado; tem como finalidade tentar
convencer o Senado da possibilidade de efetuar
uma reforma constitucional através de lei
comum e, principalmente, reafirmar o conteú-
14
Caberia acrescentar que boa parte do partido liberal era
contra o projeto. Também Joaquim Nabuco, líder
abolicionista, se manifesta contra. Nabuco se manifesta a
favor do sufrágio universal. Para ele, a luta dos liberais
devia se dar no alargamento do direito ao voto, jamais por
sua restrição; no sentido da liberdade e da independência
do eleitor, jamais do seu controle ou manipulação. Era,
portanto, para ele totalmente descabido que justamente o
Partido Liberal propusesse a Reforma Eleitoral a base da
elevação do Censo e da exclusão dos analfabetos: tiravase,
nas suas palavras, o direito ao voto de milhares de
“homens pobres” justamente aqueles que nenhuma culpa
tinham das deformações do sistema. (NOGUEIRA, 1984).
Revista da FAEEBA – Educação e Contemporaneidade, Salvador, v. 12, n. 19, p. 19-40, jan./jun., 2003
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