Anais DCIMA Final

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Os regimes de enunciabilidade do discurso de inclusão vão se redefinindo de acordo com as condições
sociais e históricas. Nesse contexto, a década de 2000 chega com a promulgação de novos dispositivos oficiais
em que notamos a ampliação de inclusão para além da área de Educação Especial, abrangendo uma inclusão
social. A Lei nº 10.098/2000, assim, reflete as práticas discursivas voltadas à acessibilidade física e
informacional.
Em meio aos avanços das políticas públicas inclusivas, em 2002, foi promulgada a Lei nº 10.436 e,
em 2005, o Decreto nº 5.626 que regulamenta a referida lei. A discussão sobre esses documentos será
contemplada no próximo tópico. Voltemos o olhar para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, simboliza o empoderamento das pessoas com deficiência e
traz orientações de campos enunciativos distintos: educação, saúde, âmbito jurídico, trabalho, moradia,
assistência social, previdência social, cultura, esporte, turismo, lazer, mobilidade, acessibilidade, informação,
comunicação, política, ciência e tecnologia. O discurso clínico divide espaço com o discurso de autonomia e
independência social para organizar a vida das pessoas com deficiência e a garantia dos seus direitos.
Toda a discussão até aqui empreendida serve de fundamentos direcionados aos surdos, aqui inseridos
no grupo das pessoas com deficiência. Nessa direção, vemos arquitetarem-se discursividades sobre o tradutorintérprete
de libras a partir do direito de comunicação do surdo por meio de um sistema de comunicação visualespacial,
a Língua Brasileira de Sinais. Esse é o jogo enunciativo que delineamos no próximo tópico.
3. O tradutor-intérprete de Libras à luz dos dispositivos oficiais
O discurso de inclusão autorizou a promulgação da Lei nº 10.436/2002 que reconhece a Língua
Brasileira de Sinais como “meio legal de comunicação e expressão” (BRASIL, 2002, art. 1º) das “comunidades
de pessoas surdas do Brasil” (BRASIL, 2002, art. 2º). Sob o viés sócio-antropológico, as pessoas com surdez
passaram a ser analisadas à luz do dispositivo linguístico e cultural. Esse dispositivo jurídico apresenta-se
como um lugar de convergência, no qual a história da inclusão das pessoas com surdez vai tomando forma.
Esta lei é fruto dos movimentos de mobilização, fundamentados no discurso pelo respeito à diversidade e aos
direitos humanos.
Nesse viés, a Lei nº 10.436/2002 retoma discursos presentes na materialidade de outros documentos.
Funcionando como dispositivo de empoderamento, autoafirmação das pessoas surdas, é analisado enquanto
como acontecimento discursivo que no domínio de memória da inclusão dispersa enunciados de valorização
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