Anais DCIMA Final

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Assim, no ano de 1971 surge o primeiro decreto lei elaborado pela Presidência da República da
Colômbia, que foi o 522 de 1971, que no artigo 8 estabelece que a pessoa que for surpreendida num lugar
aberto ou público com porte de droga estupefaciente ou alucinógena, deverá pagar uma pena entre um e dezoito
meses em uma Colônia agrícola 67 . Isso mostra que anteriormente à lei 1566/2012, os consumidores de SPA
eram um assunto de polícia, eram tratados como criminosos e ficavam presos por estarem enquadrados em leis
ou normas punitivas. Porém, desde o ano 2012 esse sujeito consumidor de SPA foi inserido dentro da Política
Pública Nacional em Saúde Mental 68 , que favoreceu a construção da representação social do sujeito “doente” 69 ,
que precisa sofrer intervenção e ser colocado em tratamento para se “reeducar”, se “reinserir” 70 na sociedade
ou se “curar da doença”.
Neste caso, se entende que o decreto 522 de 1971 é uma criação por parte de uma instituição que tem
o poder de formular e estabelecer leis, decretos, atos legislativos e normatividades para regulamentar o
comportamento das pessoas. Esse poder é outorgado através de um investimento que coloca a sociedade nas
mãos de pessoas representantes dessas instituições judiciarias do Estado. Assim, por ser uma diretriz gerada
pela presidência da república da Colômbia, configuraria o que Foucault denomina de uma rede produtiva que
atravessa todo o corpo social:
O que faz com que o poder se mantenha e que seja aceito é simplesmente que
ele não pesa só como uma forca que diz não, mas que de fato ele permeia, produz
coisas, induz ao prazer, forma saber, produz discurso. Deve-se considerá-lo
como uma rede produtiva que atravessa todo o corpo social muito mais do que
uma instancia negativa que tem por função reprimir (FOUCAULT, 2012, p.45).
Nesse sentido, a Lei 1566/2012 representou uma mudança na percepção sobre o consumo de
substâncias psicoativas, pois deslocou o foco de atenção no tema da segurança pública e permitiu sua
compreensão como um problema de saúde pública. Desta forma, as pessoas consumidoras de substâncias
67
A punição que devia pagar a pessoa nessa época não era propriamente na prisão, mas ficar de um a dezoito meses em
uma colônia agrícola era pagar uma sentença num estabelecimento fechado junto com a população que cometeram os
denominados “crimes menores”, onde além da vigilância policial, a pessoa tinha que trabalhar na agricultura afastado da
cidade ou de seu lugar de residência, para ter sua alimentação garantida durante todo o período de isolamento.
68
A Política Pública Nacional em Saúde Mental foi elaborada para estabelecer critérios de atenção, regulação e categorias
do que é denominado como “doenças” psicológicas, psiquiátricas e que precisam de uma atenção diferenciada.
69
O conceito de “doente” retoma-se da análise realizada por Michel Foucault em seu texto de: A História da Loucura.
70
Reinserir: termo que provem da palavra reciclagem. Significa dizer que o sujeito é tratado com uma série de prejuízos
e valorações que indicam ser ele um ser descartável que precisa ser reeducado.
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