Anais DCIMA Final

Página 539
prevenção e atendimento de saúde (oferecido por instituições prestadoras de saúde (IPS)) 64 , como se pode
observar no seguinte artigo:
Toda persona que sufra trastornos mentales o cualquier otra patología derivada
del consumo, abuso y adicción a sustancias psicoactivas licitas o ilícitas, tendrá
derecho a ser atendida en forma integral por las Entidades que conforman el
Sistema General de Seguridad Social en Salud y las instituciones públicas o
privadas especializadas para el tratamiento de dichos trastornos. (Artigo 2º, Ley
1566/2012, p. 1) 65 .
O sistema de saúde na Colômbia é contributivo e oferecido pelas instituições privadas chamadas EPS
(Entidades Promotoras de Saúde). Parte do financiamento das EPS é realizado com dinheiro público e a outra
parte é financiada através do regime contributivo, onde colaboram o trabalhador e o empregador. Assim, com
a Lei 1566/2012 o Estado obriga que as EPS façam o atendimento da população consumidora de substâncias
Psicoativas, que são definidas na lei como “doente”, algo inexistente na proposta anterior da Lei 100 de
199366, porque as entidades promotoras de saúde não tinham obrigatoriedade de prestar atendimento para esta
população.
Nesse sentido é que se problematiza aqui a Lei 1566/2012, relativa à atenção de pessoas consumidoras
de substâncias psicoativas na Colômbia, porque ela influencia na construção de um tipo de pessoa na sociedade
Colombiana. Esta Lei não é um mero resultado de uma situação conjuntural para fazer atendimento a toda a
população consumidora de SPA. Por isso faço uma análise sócio-histórica de algumas leis, para conhecer os
elementos discursivos e os sistemas de pensamento que se impõem e que inicia com leis e decretos desde 1970
até chegar ao ano 2012, estando aquele usuário de substâncias psicoativas, no decorrer do tempo, sujeito a
diferentes classificações. Essas classificações pelas que passa a pessoa consumidora de SPA são feitas a partir
de discursos inspirados, na lógica do pensamento Ocidental. Sendo Europa e Estados Unidos os lugares onde
ainda se mantém sua posição epistemológica hegemônica, tentando apresentar um sujeito universal
(MIGNOLO, 2003).
64
IPS: Instituciones prestadoras de salud.
65
Toda pessoa que sofre de transtornos mentais ou qualquer outra patologia derivada do consumo, abuso e adição a
substâncias psicoativas licitas ou ilícitas, tem direito ao atendimento em forma integral pelas entidades que conformam o
Sistema Geral de Seguridade Social em Saúde e as instituições públicas ou privadas especializadas para o tratamento
desses transtornos (Artigo 2º, Lei 1566/2012, p. 1).
66
Lei de atendimento geral em seguridades social - regime onde a saúde era pública, de graça e garantia o atendimento à
população como parte da responsabilidade do Estado, de acordo com a constituição política do país.
Universidade Federal do Maranhão – Cidade Universitária Dom Delgado
Avenida dos Portugueses, 1.966 - São Luís - MA - CEP: 65080-805