Predação humana no litoral rochoso alentejano - Universidade de ...

trimestral das quantidades apanhadas, ao exercício desta actividade do nascer ao pôr do
Sol, e a alguns condicionamentos espaciais, logísticos e taxonómicos, não sendo referida
qualquer limitação sazonal (excepto no caso dos moluscos bivalves), dimensional ou da
quantidade da captura. Embora não exista qualquer publicação oficial sobre este assunto,
Jesus (2003) apresenta dados fornecidos pela entidade licenciadora e receptora de tais
declarações (Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura), segundo os quais o número de
licenças de mariscador emitidas pela Capitania do Porto de Sines e pela Delegação
Marítima de Sagres aumentaram de 1999 (entre 40 e 50) para 2002 (entre 70 e 75).
De qualquer modo, não são conhecidos os quantitativos de percebe
transaccionados no nosso país, exceptuando a descarga de percebe efectuada
pontualmente em lotas do PNSACV, nomeadamente de Sagres (Cruz, 2000; Jesus, 2003),
apesar da frequente comercialização desta espécie e do facto de a primeira venda de
pescado fresco ser “obrigatoriamente efectuada pelo sistema de leilão, a realizar em lota”
(Decretos-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto e n.º 237/90, de 24 de Julho).
A tentativa mais recente e elaborada de aplicação de medidas de conservação
desta espécie, e de gestão da sua exploração em Portugal, corresponde ao regulamento da
apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas (Portaria n.º 378/2000, de 27 de
Junho), cujos resultados são por nós desconhecidos. De qualquer modo, para além de
diversos condicionamentos espaciais, dimensionais e de quantidade da captura, este
regulamento aplica um período de veda integral, a toda a área desta reserva, nos meses de
Agosto e Setembro.
Sendo este regulamento aplicado somente a uma diminuta porção da costa
continental portuguesa, e atendendo à importância socioeconómica da apanha do percebe e
ao risco de sobreexploração do seu stock, a actual legislação nacional, bem como a sua
forma de implementação, não parecem ser adequadas para gerir de um modo sustentável
este importante recurso. Deste modo, é altamente recomendável que sejam envidados
esforços no sentido de se conhecer melhor o estado da exploração humana desta espécie
em Portugal, bem como de aplicar medidas regulamentares, com vista a garantir a sua
sustentabilidade. Na escolha destas medidas, é também altamente recomendável que seja
aproveitada, da melhor forma, a experiência de gestão da apanha de percebe adquirida, há
mais de 20 anos, na Galiza (Molares e Freire, 2003).
195