Predação humana no litoral rochoso alentejano - Universidade de ...

veda de 1 de Outubro a 31 de Maio) acima referidas, esta legislação também impôs o
licenciamento de todos os apanhadores de lapas, o registo diário das respectivas capturas e
sua declaração, a dependência da renovação das licenças em relação à declaração das
capturas, e o estabelecimento de diversas reservas e zonas de apanha condicionada em
cada ilha (Ferraz e outros, 2001).
Não existindo qualquer legislação nacional directamente aplicável à gestão destes
recursos, é recomendável que sejam envidados esforços no sentido de se conhecer melhor
o estado da exploração humana de lapas em Portugal, nomeadamente na costa continental,
bem como de estudar a aplicação de medidas regulamentares, com vista a garantir a sua
sustentabilidade. Na escolha destas medidas, é também recomendável que seja
aproveitada, da melhor forma, a experiência de gestão da exploração humana de lapas
adquirida, há mais de 20 anos, nos Açores, bem como no Chile e na África do Sul, de
acordo com os trabalhos atrás citados.
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