Predação humana no litoral rochoso alentejano - Universidade de ...

nacional (Holden, 1994; Kelleher e outros, 1995; Vasconcelos, 2000) como europeu
(Holden, 1994; OSPAR Commission, 2000a; CCE, 2001).
Com efeito, Cruz (2000) refere a ineficácia da fiscalização da apanha de
percebe na Reserva Natural das Berlengas, totalmente proibida nesta área protegida
entre 1989 e 1999. Esta situação foi, entretanto, corrigida pelo Decreto Regulamentar n.º
32/99, de 20 de Dezembro, que possibilitou a implementação, alguns meses depois, de
um regulamento da apanha desta espécie nesta área protegida (Portaria n.º 378/2000, de
27 de Junho). Embora se desconheça a eficácia da aplicação deste regulamento na
gestão sustentada deste recurso na Reserva Natural das Berlengas, esta legislação é um
caso raro no panorama das áreas protegidas portuguesas que incluem litorais rochosos
extensos e onde são exercidas actividades de exploração humana de recursos vivos.
Efectivamente, desconhece-se a existência de outros regulamentos deste tipo
que condicionem estas actividades nas áreas protegidas referidas (no continente,
possuem litorais rochosos extensos os Parques Naturais de Sintra-Cascais, da Arrábida,
e do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e a Reserva Natural das Berlengas), com
excepção das açorianas e madeirenses (no caso das açorianas, ver Santos e outros,
1995 e Ferraz, 1998). No restante litoral rochoso português, estas actividades humanas
são apenas condicionadas em áreas portuárias, cujo substrato é, geralmente, artificial.
Num estudo efectuado com base em inquéritos lançados a associações
ambientalistas europeias, Andersson e outros (2003) referem a ausência de estratégia
para a protecção do ambiente marinho em Portugal, cujas áreas marinhas protegidas
(AMP) criadas em 1998 (Parque Natural da Arrábida e Reserva Natural das Berlengas)
não possuem planos de gestão. No mesmo trabalho, Portugal foi agrupado com a
Dinamarca, Espanha e França, cujos recentes esforços de protecção do ambiente
marinho foram considerados reduzidos, em comparação com as restantes nações
costeiras do Atlântico nordeste.
Pode, assim, dizer-se que, em Portugal, a zona intertidal rochosa é, na sua
maioria, um espaço comum (no sentido dado por Hardin, 1968), em que todos podemos
capturar tudo, quando e em que quantidade quisermos, apenas condicionados pelo
estado do mar, da maré, do tempo atmosférico e dos acessos, ou pela nossa
disponibilidade. Esta possibilidade, em conjunto com a intensa e tradicional exploração
humana de recursos vivos marinhos em Portugal (ver acima), com a também intensa e
tradicional utilização de organismos marinhos na alimentação dos Portugueses (na qual,
a importância relativa do consumo de crustáceos e moluscos aumentou de 8 para 15%
na capitação bruta de pescado, entre 1986 e 1996, de acordo com INE e DGPA, 1998;
ver acima) e com a concentração de aglomerados humanos na região costeira
portuguesa (INE, 1992), conduz inevitavelmente à frequente, regular e crescente
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