Predação humana no litoral rochoso alentejano - Universidade de ...

consideraram também que várias populações de algas, invertebrados e peixes da costa
alentejana se encontravam plena ou intensamente exploradas, em perigo de
sobreexploração ou mesmo sobreexploradas (Canário e outros, 1994; Cruz, 1995, 2000;
UE, 1994; Silva e outros, 1998; Santos e outros, 2003; secção 2.1).
Apesar da importância da exploração humana de recursos vivos do litoral rochoso
alentejano, bem como da frequente comercialização dos seus produtos, não existe
regulamentação específica que condicione estas actividades a uma gestão sustentável
(secção 1). Mesmo quando esta regulamentação existe, como no caso da pesca comercial,
o esforço de controlo e fiscalização é geralmente insuficiente ou ineficaz (Holden, 1994;
Kelleher e outros, 1995; Vasconcelos, 2000). Com esta ausência de controlo e gestão, os
recursos têm vindo a ser explorados duma forma intensa e desordenada, sendo aparente o
decréscimo dos quantitativos capturados e o aumento do esforço de exploração (Jesus,
2003), tal como foi observado noutras regiões sujeitas a actividades deste tipo (por exemplo,
Kingsford e outros, 1991; Castilla e outros, 1994). Acresce-se a este panorama o deficiente
ou pontual conhecimento científico da biologia e ecologia das populações exploradas e dos
sistemas envolvidos, bem como do impacte destas actividades (secção 1).
Grande parte do litoral rochoso alentejano é já protegido por lei, como é o caso da
zona pertencente à faixa marinha do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa
Vicentina (PNSACV). Com efeito, o limite marítimo deste Parque Natural é “uma faixa de 2
km definida a partir da linha de costa em toda a sua extensão” (criação do PNSACV,
Decreto Regulamentar n.º 26/95, de 21 de Setembro), em cuja área (“com excepção das
áreas portuárias sob jurisdição do Ministério do Mar”) “é proibida a prática de actos ou o
exercício de actividades que prejudiquem a conservação da fauna e flora existentes e dos
respectivos habitats e tenham como efeito a destruição ou delapidação do património
arqueológico subaquático” (Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSACV, segundo
os Decretos Regulamentares n.º 33/95, de 11 de Dezembro, e n.º 9/99, de 15 de Junho).
Posteriormente, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Sines e Burgau
(Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98, publicada em 30 de Dezembro)
regulamenta de modo diferente a exploração de recursos vivos no “espaço natural
marítimo”, “delimitado pela linha de máxima baixa-mar e a batimétrica dos 30 m, com
exclusão dos planos de água associados às praias balneares”, e nas “praias marítimas”,
“constituídas pelas zonas que integram a antepraia, o areal e o plano de água associado”.
No caso dos recursos do espaço natural marítimo, este plano transfere a restrição ou a
interdição da sua livre utilização para a entidade competente para o efeito mas, no caso das
praias marítimas, interdita a “apanha de plantas e mariscagem, com fins lucrativos, fora dos
locais e períodos sazonais estipulados”, e condiciona a pesca desportiva, a caça submarina
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