Notas de Orientação da Corporação Financeira Internacional: - IFC

Nota de Orientação 5
Aquisição de Terra e Reassentamento Involuntário
1° de janeiro de 2012
NO55. O termo “despejo forçado” é definido pelo Escritório do Alto Comissariado para os Direitos
Humanos da ONU (UN Office of High Commissioner for Human Rights) como “remoção permanente ou
temporária, contra a vontade de indivíduos, famílias e/ou comunidades, de suas casas e/ou terras, sem o
fornecimento e acesso a formas adequadas de proteção judicial ou outra.” NO6 De acordo com a ONU, a
proibição de despejos forçados não se aplica, contudo, a despejos realizados por força de acordo com a
lei e em conformidade com as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos
(International Convention on Human Rights). NO7 O Padrão de Desempenho 5 contém muitas das
salvaguardas substanciais e processuais necessárias para reassentamento involuntário a ser realizado
sem recurso a despejos forçados. Quando esse despejo for inevitável, ele deve estar em conformidade
com todos os requisitos relevantes deste Padrão de Desempenho. Além disso, o Escritório do Alto
Comissariado da ONU enumera as seguintes proteções processuais fundamentais: (a) uma
oportunidade para consulta verdadeira com as pessoas afetadas; (b) notificação com antecedência
adequada e razoável para todas as pessoas afetadas antes da data de despejo agendada; (c)
informações sobre os despejos propostos e, quando aplicável, sobre a finalidade alternativa para a qual
a terra ou a moradia deve ser utilizada, a serem disponibilizadas em um prazo razoável a todas as
pessoas afetadas;(d) principalmente quando grupos de pessoas estão envolvidos, oficiais do governo ou
seus representantes devem estar presentes no despejo; (e) todas as pessoas realizando o despejo
devem estar devidamente identificadas; (f) os despejos não devem acontecer em tempo particularmente
ruim ou à noite, a menos que as pessoas afetadas concordem com o contrário; (g) fornecimento de
recursos legais; e (h) prestação, quando possível, de assistência jurídica às pessoas que necessitam de
reparação judicial dos tribunais. Mesmo nessas situações, os clientes devem evitar envolvimento direto
na implementação de despejos e devem ter cautela e monitorar a implementação de despejos com
cuidado a fim de gerenciar os riscos reputacionais e operacionais relacionados. A utilização de monitores
terceirizados independentes é recomendada nessas situações, a fim de garantir supervisão
independente e gestão de riscos efetiva.
Deslocamento Econômico
25. No caso de projetos que envolvam apenas deslocamento econômico, o cliente
desenvolverá um Plano para Recuperação dos Meios de Subsistência para indenizar as
pessoas e/ou comunidades afetadas, além de prestar outras formas de assistência para
atender aos objetivos deste Padrão de Desempenho. O Plano para Recuperação dos Meios
de Subsistência estabelecerá os direitos das pessoas e/ou comunidades afetadas e
garantirá que esses direitos sejam fornecidos de forma transparente, coerente e equitativa.
A mitigação do deslocamento econômico será considerada concluída quando as pessoas
ou comunidades afetadas tiverem recebido indenização e outra assistência em
conformidade com os requisitos do Plano para Recuperação dos Meios de Subsistência e
deste Padrão de Desempenho e quando se considere que tenham recebido oportunidade
adequada para restabelecer seus meios de subsistência.
26. Caso a aquisição de terra ou as restrições ao seu uso resultem em deslocamento
econômico definido como perda de bens e/ou meios de subsistência, independentemente
de as pessoas afetadas terem sido fisicamente deslocadas ou não, o cliente atenderá aos
requisitos dos parágrafos 27 a 29 abaixo, conforme aplicável.
27. As pessoas deslocadas economicamente que sofrerem perda de bens ou de acesso a
bens serão indenizadas por essa perda pelo custo integral de reposição.
• Nos casos em que a aquisição da terra ou as restrições a seu uso afete estruturas
comerciais, os comerciantes afetados serão indenizados pelo custo de restabelecer
atividades comerciais em outros locais, pela receita líquida perdida durante o período de
NO6 O direito a moradia adequada (Art. 11.1): despejos forçados: 20/05/1997. CESCR Geral comentário 7, parágrafo 3, que consta
no documento E/1998/22, anexo IV.
NO7 Ibid. 1 O conteúdo variará de projeto para projeto, dependendo do nível do impacto e das circunstâncias locais.
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