Notas de OrientaÃ§Ã£o da CorporaÃ§Ã£o Financeira Internacional: - IFC

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Nota de Orientação 7 Povos Indígenas 1º de janeiro de 2012 poderão ser documentadas em planos de desenvolvimento da comunidade ou regionais, conforme adequado. Responsabilidades do Setor Privado nos casos em que o Governo for Responsável pela Gestão das Questões dos Povos Indígenas 21. Quando o governo desempenhar um papel definido na gestão das questões dos Povos Indígenas relacionadas ao projeto, o cliente colaborará com o órgão governamental responsável, na medida em que possível e permitido, para obter resultados que estejam em conformidade com os objetivos deste Padrão de Desempenho. Ademais, quando a capacidade do governo for limitada, o cliente desempenhará um papel ativo durante o planejamento, a implantação e o monitoramento das atividades, conforme autorizado pelo órgão. 22. O cliente elaborará um plano que, juntamente com os documentos elaborados pelo órgão governamental responsável, atenderá aos requisitos pertinentes deste Padrão de Desempenho. Pode ser necessário que o cliente inclua (i) o plano, a implantação e a documentação referente ao processo de consulta informada e engajamento e o CLPI, quando pertinente; (ii) uma descrição dos direitos fornecidos pelo governo dos Povos Indígenas afetados; (iii) as medidas propostas para cobrir quaisquer lacunas entre esses direitos e os requisitos deste Padrão de Desempenho; e (iv) as responsabilidades financeiras e de implementação do órgão governamental e/ou do cliente. NO62. A legislação e regulamentos do governo anfitrião podem definir as responsabilidades para a gestão de aspectos dos Povos Indígenas e restringir a função e responsabilidades do setor privado com relação à gestão de impactos adversos sobre as Comunidades Afetadas de Povos Indígenas. Além disso, a legislação e regulamentos do governo anfitrião poderão ser inconsistentes com as exigências do Padrão de Desempenho 7 e por isso limitar o escopo de um cliente para implementar os processos exigidos e atingir os resultados pretendidos do Padrão de Desempenho. Nessas circunstâncias, os clientes devem buscar formas de cumprir as exigências e atingir os objetivos do Padrão de Desempenho 7, sem violar as leis aplicáveis. Os clientes devem se oferecer para desempenhar uma função ativa durante a preparação, implementação e monitoramento dos processos e devem coordenar com as autoridades governamentais relevantes os aspectos dos processos que podem ser facilitados de forma mais eficiente pelo cliente ou outros agentes, como consultores ou OSCs. NO63. Em determinadas circunstâncias, um cliente poderá receber uma terra não ocupada para o projeto, que esteja livre de qualquer reivindicação atual, de um órgão governamental ou outra autoridade. Se a liberação ou preparação da terra tiver sido feita antes do projeto, mas não imediatamente antes da implementação do projeto, o cliente deve fazer uma determinação quanto a se o processo de garantir a terra e qualquer reassentamento necessário ocorreu de forma consistente com as exigências deste Padrão de Desempenho (e se aplicável, do Padrão de Desempenho 5) e, se não, se qualquer ação corretiva é viável para tratar da situação. Nessas circunstâncias, os seguintes fatores devem ser considerados: (i) a duração do período de interveniência entre a aquisição da terra e implementação do projeto; (ii) o processo, leis e ações por meio dos quais a aquisição da terra e o reassentamento foram realizados; (iii) o número de pessoas afetadas e a importância do impacto da aquisição de terra; (iv) a relação entre a parte que iniciou a aquisição de terra e o cliente; e (v) a situação atual e local das pessoas afetadas. NO64. Se os procedimentos de compensação não forem tratados de acordo com a lei nacional ou a política, o cliente deve estabelecer métodos para determinar a compensação adequada e fornecê-la às Comunidades Afetadas de Povos Indígenas. 21
Nota de Orientação 7 Povos Indígenas 1º de janeiro de 2012 NO65. Se o órgão responsável permitir que o cliente participe do monitoramento contínuo de pessoas afetadas, o cliente deve projetar e realizar um programa de monitoramento com atenção particular àqueles que forem pobres e vulneráveis de forma a monitorar seus padrões de vida e eficácia da compensação, assistência ao reassentamento e restauração dos meios de subsistência. O cliente e o órgão responsável devem concordar com a alocação adequada de responsabilidades a respeito das auditorias de conclusão e ações corretivas. 22
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