Notas de Orientação da Corporação Financeira Internacional: - IFC

Nota de Orientação 1
Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Socioambientais
1º de janeiro de 2012
pilares: o dever do estado de proteger os cidadãos contra os abusos dos direitos humanos por terceiros,
inclusive empresas; a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos; e maior acesso das
vítimas a uma reparação efetiva, tanto judicial quanto extrajudicial. Os Princípios Norteadores para a
implementação desse contexto são preparados com base na operacionalização do contexto de
“Proteger, Respeitar e Remediar”. Os Princípios Norteadores enfatizam que a responsabilidade
corporativa de respeitar os direitos humanos é aplicada a todos os direitos humanos e a todas as
empresas, incluindo seus relacionamentos com outras partes. O Padrão de Desempenho 1 reflete os
aspectos de “respeito” e “remediação” do Contexto do RESG.
NO46. Apesar de não diretamente abordado nos Padrões de Desempenho, as empresas também
devem estar cientes de que os contratos que negociam com governos anfitriões, concessões e entidades
semelhantes não devem ser preparados de forma a interferir nos direitos humanos de partes
potencialmente afetadas pelo projeto e dos esforços legítimos do estado para cumprir suas obrigações
com relação aos direitos humanos. Os estados cumprem, em parte, suas obrigações relativas aos
direitos humanos ao aprovar e fazer valer as leis. Ao negociar cláusulas de estabilização nesses
contratos, as empresas não devem propor a imposição de penalidades econômicas ou outras sobre o
estado na hipótese de o estado introduzir leis que sejam de aplicação geral e reflitam uma boa prática
internacional em áreas como saúde, segurança, trabalho, ambiental, segurança, não discriminação e
outras áreas relacionadas a empresas e direitos humanos. NO7
NO47. Caso o cliente decida realizar uma auditoria de direitos humanos nas empresas, conforme
observado na nota de rodapé 12 do Padrão de Desempenho 1, poderá considerar útil a consulta aos
aspectos de direitos humanos dos processos de identificação e gestão de riscos e impactos, bem como
diversos cenários de riscos aos direitos humanos apresentados no Guia para Avaliação e Gestão de
Impactos sobre os Direitos Humanos [Guide to Human Rights Impacts Assessment and Management],
uma publicação conjunta do Fórum Internacional de Líderes Empresariais e do IFC (consulte a
Bibliografia).
Grupos Desfavorecidos ou Vulneráveis
NO48. Podem existir indivíduos ou grupos na área de influência do projeto que sejam particularmente
vulneráveis ou desfavorecidos e que poderiam sofrer impactos adversos do projeto proposto mais
gravemente que outros. Os projetos de grande escala com uma extensa área de influência e múltiplas
Comunidades Afetadas estão mais propensos a expor esses indivíduos e grupos a impactos adversos do
que projetos de menor escala com problemas específicos do local do projeto. Quando previsto que o
projeto a ser financiado impactará uma ou mais Comunidades Afetadas, o processo de identificação de
riscos e impactos deve utilizar métodos sociológicos e de saúde aceitos para identificar e localizar
indivíduos ou grupos vulneráveis na população da Comunidade Afetada, coletando dados de forma
desagregada. Utilizando estas informações desagregadas, o cliente deve avaliar os possíveis impactos,
incluindo impactos diferenciados, sobre esses indivíduos e grupos e propor medidas específicas (e caso
necessário, separadas) em consulta com eles para garantir que possíveis impactos e riscos sejam
adequadamente evitados, minimizados, mitigados ou indenizados. Os indivíduos e grupos vulneráveis ou
desfavorecidos devem conseguir ser beneficiados pelas oportunidades do projeto da mesma forma que o
restante das Comunidades Afetadas; isso poderá exigir que processos e níveis diferenciados de
compartilhamento de benefícios (como a garantia de que a indenização por uma casa desapropriada
durante o reassentamento seja fornecida igualmente ao homem e à mulher da casa, o treinamento para
indivíduos ou grupos que possam não ter as habilidades necessárias para encontrar um emprego no
projeto, a garantia de acesso a tratamentos médicos para doenças resultantes dos projetos, etc.)
estejam disponíveis. O monitoramento do projeto deve acompanhar esses indivíduos ou grupos de forma
NO7 Consulte também o Aditivo: Princípios de contratos responsáveis: integrando a gestão de riscos aos diretos humanos nas
negociações de contratos com investidores nos Estados: guia de negociadores, A/HRC/17/31/Add.3. Muitos dos conceitos contidos
nos Princípios de contratos responsáveis também são encontrados nos Padrões de Desempenho.
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