BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

l) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com aEmissão serão integralmente utilizados (i) para o resgate da totalidade das400 (quatrocentas) notas promissórias comerciais, com valor nominal unitário deR$1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando R$400.000.000,00 (quatrocentosmilhões de reais), objeto da primeira emissão de notas promissórias comerciais daCompanhia, em série única, remuneradas de acordo com seus respectivos termos econdições; e (ii) o saldo, se houver, para a recomposição de parte do caixa daCompanhia utilizado na aquisição da totalidade do capital social da Ventura BrasilEmpreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade empresária limitada, com sede naCidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas 12.495,Centro Empresarial Berrini, Torre A – Torre Nações Unidas, 18º andar, escritório 181,inscrita no CNPJ sob o n.º 09.295.325/0001-13 (“Outorgante”);m) Garantias: (i) Alienação Fiduciária: Deverá ser constituída, até a 1ª (primeira) Data deIntegralização, em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representadospelo agente fiduciário, alienação fiduciária dos imóveis descritos no "InstrumentoParticular de Constituição de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia", a sercelebrado entre a Outorgante, o agente fiduciário e a Companhia, “Contrato deAlienação Fiduciária"), observadas as demais disposições previstas no Contrato deAlienação Fiduciária (“Alienação Fiduciária” e “Imóveis Alienados Fiduciariamente”); e(ii) Cessão Fiduciária: Deverá ser constituída, até a 1ª (primeira) Data deIntegralização, cessão fiduciária aos Debenturistas, representados pelo agentefiduciário (“Cessão Fiduciária" e, em conjunto com a Alienação Fiduciária, “Garantias”):(a) da totalidade dos direitos creditórios de titularidade da Outorgante, presentes efuturos, decorrentes dos contratos de locação (incluindo seus aditamentos)identificados no “Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária deDireitos Creditórios em Garantia”, a ser celebrado entre a Outorgante, o agentefiduciário, o banco centralizador da Cessão Fiduciária e a Companhia (tal contrato eseus aditamentos, “Contrato de Cessão Fiduciária” e, em conjunto com o Contrato deAlienação Fiduciária, “Contratos de Garantia”), observadas as demais disposiçõesprevistas no Contrato de Cessão Fiduciária (“Direitos Creditórios CedidosFiduciariamente”); e (b) da totalidade (b1) dos direitos creditórios de titularidade daOutorgante contra o banco centralizador em decorrência dos recursos recebidos e quevierem a ser recebidos por conta da Outorgante em pagamento dos Direitos CreditóriosCedidos Fiduciariamente, mantidos em depósito na conta vinculada de titularidade daOutorgante indicada no Contrato de Cessão Fiduciária ("Conta Vinculada"),independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou emprocesso de compensação bancária; e (b2) dos direitos, presentes e futuros,158