BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim
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XI.XII.XIII.XIV.XV.XVI.pertinentes, incluindo as normas <strong>da</strong> CVM e as do CódigoANBIMA;não há outros fatos relevantes em relação à Companhia, a qualquer<strong>da</strong>s Controla<strong>da</strong>s e/ou às Debêntures não divulgados nos <strong>Prospecto</strong>scuja omissão faça com que qualquer declaração dos <strong>Prospecto</strong>s sejafalsa, inconsistente, imprecisa, incompleta, incorreta e/ouinsuficiente;as informações conti<strong>da</strong>s nos <strong>Prospecto</strong>s foram <strong>da</strong><strong>da</strong>s de boa-fé,considera<strong>da</strong>s to<strong>da</strong>s as circunstâncias relevantes no contexto <strong>da</strong>Oferta e com base em suposições razoáveis;os documentos e informações fornecidos ao Agente Fiduciário, aosDebenturistas e/ou a qualquer dos Coordenadores no âmbito <strong>da</strong>Emissão e <strong>da</strong> Oferta são ver<strong>da</strong>deiros, consistentes, corretos esuficientes, estão atualizados até a <strong>da</strong>ta em que foram fornecidos eincluem os documentos e informações relevantes para a toma<strong>da</strong> dedecisão de investimento sobre as Debêntures;as Demonstrações Financeiras Consoli<strong>da</strong><strong>da</strong>s <strong>da</strong> Companhia relativasaos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2009, 2010e 2011, e aos trimestres encerrados em 31 de março de 2011 e 2012,representam corretamente a posição patrimonial e financeiraconsoli<strong>da</strong><strong>da</strong> <strong>da</strong> Companhia naquelas <strong>da</strong>tas e para aqueles períodos eforam devi<strong>da</strong>mente elabora<strong>da</strong>s em conformi<strong>da</strong>de com a Lei <strong>da</strong>sSocie<strong>da</strong>des por Ações e com as regras emiti<strong>da</strong>s pela CVM;está, assim como as Controla<strong>da</strong>s, cumprindo as leis, regulamentos,normas administrativas e determinações dos órgãos governamentais,autarquias ou instâncias judiciais aplicáveis ao exercício de suasrespectivas ativi<strong>da</strong>des, inclusive com o disposto na legislação emvigor pertinente à Política Nacional do Meio Ambiente, nasResoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente e nas demaisdisposições legais e regulamentares ambientais que sejamigualmente relevantes para a execução de suas ativi<strong>da</strong>des, excetopor aqueles questionados de boa-fé nas esferas administrativa e/oujudicial, e estão adotando as medi<strong>da</strong>s e ações preventivas oureparatórias destina<strong>da</strong>s a evitar ou corrigir eventuais <strong>da</strong>nosambientais decorrentes do exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong>des descritas em seuobjeto social, inclusive com o disposto na legislação em vigorpertinente à Política Nacional do Meio Ambiente;está, assim como as Controla<strong>da</strong>s, em dia com o pagamento de to<strong>da</strong>sas obrigações de natureza tributária (municipal, estadual e federal),trabalhista, previdenciária, ambiental e de quaisquer outrasobrigações impostas por lei, exceto por aquelas questiona<strong>da</strong>s de234
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