BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

qualquer dos Documentos Representativos dos Créditos CedidosFiduciariamente e/ou qualquer dos direitos a estes inerentes, excetopela incorporação da Outorgante pela Companhia ou por qualquersociedade controlada (conforme definição de controle prevista noartigo 116 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conformealterada) pela Companhia e desde que, em qualquer caso, (a) todasas obrigações assumidas pela Outorgante nos termos deste Contratoe dos demais Documentos das Obrigações Garantidas passem a serde responsabilidade da sociedade incorporadora, conforme o caso, edela exigíveis; e (b) não resulte na constituição de quaisquer Ônus(exceto pela Cessão Fiduciária) sobre os Créditos CedidosFiduciariamente e/ou qualquer dos Documentos Representativos dosCréditos Cedidos Fiduciariamente e/ou qualquer dos direitos a estesinerentes;XIII. não rescindir, distratar, aditar, ou de qualquer forma alterar qualquerdos Créditos Cedidos Fiduciariamente e/ou qualquer dosDocumentos Representativos dos Créditos Cedidos Fiduciariamentee/ou de qualquer dos direitos a estes inerentes, exceto se assimaprovado pelo Agente Fiduciário (se assim aprovado pelosDebenturistas em assembleia geral convocada para esse fim,observadas as disposições da Escritura de Emissão);XIV. aditar o Anexo I a este Contrato, nos termos deste Contrato eobservadas as disposições da Escritura de Emissão, para que novoscontratos de locação dos Imóveis Alienados Fiduciariamente e/ourenovações aos contratos de locação já listados no Anexo I a esteContrato passem a fazer parte da relação de Direitos CreditóriosCedidos Fiduciariamente;XV. não alterar, encerrar ou onerar a Conta Vinculada ou permitir queseja alterada qualquer cláusula ou condição do contrato de aberturade conta corrente relativo à Conta Vinculada, nem praticar qualquerato, ou abster-se de praticar qualquer ato, que possa, de qualquerforma, resultar na alteração, encerramento ou oneração da ContaVinculada, ou na alteração, expressa ou tácita, do contrato deabertura de conta corrente ou, ainda, na renúncia de direitos daOutorgante sob tal contrato; eXVI. não alterar qualquer das instruções a que se refere a Cláusula 2.1acima, inciso II, exceto se assim aprovado pelo Agente Fiduciário(se assim aprovado pelos Debenturistas em assembleia geralconvocada para esse fim, observadas as disposições da Escritura deEmissão) e mediante a celebração de aditamento a este Contrato.330