BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim
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II.devi<strong>da</strong> no 5º (quinto) Dia Útil contado <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta de celebraçãodesta Escritura de Emissão, e as demais, no mesmo dia dos anossubsequentes, até o vencimento <strong>da</strong> Emissão, ou enquanto oAgente Fiduciário representar os interesses dos Debenturistas;(b) reajusta<strong>da</strong> anualmente, desde a <strong>da</strong>ta de pagamento <strong>da</strong> primeiraparcela, pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado,divulgado pela Fun<strong>da</strong>ção Getúlio Vargas, ou do índice queeventualmente o substitua, calcula<strong>da</strong> pro rata temporis, senecessário;(c) acresci<strong>da</strong> do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN, <strong>da</strong> Contribuição ao Programa de Integração Social –PIS, <strong>da</strong> Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, <strong>da</strong>Contribuição para o Financiamento <strong>da</strong> Seguri<strong>da</strong>de Social –COFINS e de quaisquer outros tributos e despesas que venhama incidir sobre a remuneração devi<strong>da</strong> ao Agente Fiduciário, nasalíquotas vigentes nas <strong>da</strong>tas de ca<strong>da</strong> pagamento, exceto peloImposto Sobre a Ren<strong>da</strong> e Proventos de Qualquer Natureza – IR;(d) devi<strong>da</strong> até o vencimento, resgate ou cancelamento <strong>da</strong>sDebêntures e mesmo após o seu vencimento, resgate oucancelamento na hipótese de atuação do Agente Fiduciário nacobrança de eventuais inadimplências relativas às Debênturesnão sana<strong>da</strong>s pela Companhia, casos em que a remuneraçãodevi<strong>da</strong> ao Agente Fiduciário será calcula<strong>da</strong> proporcionalmenteaos meses de atuação do Agente Fiduciário, com base no valor<strong>da</strong> alínea (a) acima, reajustado conforme a alínea (b) acima;(e) acresci<strong>da</strong>, em caso de mora em seu pagamento,independentemente de aviso, notificação ou interpelaçãojudicial ou extrajudicial, sobre os valores em atraso, semprejuízo <strong>da</strong> atualização monetária, de (i) juros de mora de1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desdea <strong>da</strong>ta de inadimplemento até a <strong>da</strong>ta do efetivo pagamento; e(ii) multa moratória, irredutível e de natureza nãocompensatória, de 2% (dois por cento); e(f) realiza<strong>da</strong> mediante depósito na conta corrente a ser indica<strong>da</strong> porescrito pelo Agente Fiduciário à Companhia, servindo ocomprovante do depósito como prova de quitação dopagamento;será reembolsado pela Companhia por to<strong>da</strong>s as despesas quecomprova<strong>da</strong>mente incorrer para proteger os direitos e interesses dosDebenturistas ou para realizar seus créditos, no prazo de até10 (dez) dias contados <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta de entrega dos documentos223
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