BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA(a)(b)(c)(d)(e)se previamente autorizado por Debenturistas da Primeira Série representando, nomínimo, 75% das Debêntures da Primeira Série em circulação, e por Debenturistasda Segunda Série representando, no mínimo, 75% das Debêntures da SegundaSérie em circulação;por Ônus existentes na Data de Emissão;por Ônus constituídos em decorrência de renovações ou substituições ourepactuações, totais ou parciais, de dívidas existentes na Data de Emissão, desdeque o Ônus seja constituído exclusivamente sobre o ativo que garante a dívidarenovada, substituída ou repactuada;por Ônus existentes sobre qualquer ativo de qualquer sociedade no momento emque tal sociedade se torne uma Controlada e que não tenha sido criado em virtudeou em antecipação a esse evento;por Ônus constituídos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, limitado,a qualquer tempo, a R$20.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas;XXIII. desapropriação, confisco ou qualquer outro ato de qualquer entidade governamental dequalquer jurisdição, da propriedade e/ou da posse, direta ou indireta, de ativo(s) da Emissorae/ou de qualquer Controlada:(a)(b)em valor, individual ou, por cada período de 12 meses desde a Data de Emissão,agregado, igual ou superior a R$20.000.000,00, atualizados anualmente, a partirda Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outrasmoedas; ouque resulte em pagamento de indenização à Emissora e/ou a qualquer Controlada,em valor inferior a 20% do valor de mercado do(s) respectivo(s) ativo(s);XXIV. distribuição e/ou pagamento, pela Emissora, de dividendos, juros sobre o capital próprio ouquaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Emissora, caso a Emissora e/ou aOutorgante, conforme o caso, esteja em mora com qualquer de suas obrigaçõesestabelecidas na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos Contratos de Garantia, excetopelos dividendos obrigatórios previstos no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, nostermos do estatuto social da Emissora vigente na Data de Emissão;XXV. não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, alvarás oulicenças, inclusive ambientais, exigidas pelos órgãos competentes para o regular exercíciodas atividades desenvolvidas pela Emissora e/ou por qualquer das Controladas, exceto poraquelas cuja ausência não tenha um Efeito Adverso Relevante (assim definido comoqualquer evento ou situação que cause (i) qualquer efeito adverso relevante na situação(financeira ou de outra natureza), nos negócios, nos bens, nos resultados operacionais e/ounas perspectivas da Emissora e/ou de qualquer Controlada; e/ou (ii) qualquer efeito adverso60