BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

Com cópia para:Dra. Vanessa Rizzon – Departamento JurídicoTelefone: (11) 3201-1022Correio Eletrônico: vanessa@brpr.com.br10. DISPOSIÇÕES GERAIS10.1 Os documentos anexos a este Contrato constituem parte integrante ecomplementar deste Contrato.10.2 Este Contrato constitui parte integrante e complementar dos Documentos dasObrigações Garantidas, cujos termos e condições as partes declaram conhecere aceitar.10.3 As obrigações assumidas neste Contrato têm caráter irrevogável e irretratável,obrigando as partes e seus sucessores, a qualquer título, ao seu integralcumprimento.10.4 Qualquer alteração a este Contrato somente será considerada válida seformalizada por escrito, em instrumento próprio assinado por todas as partes.10.5 A invalidade ou nulidade, no todo ou em parte, de quaisquer das cláusulasdeste Contrato não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes atéo cumprimento, pelas partes, de todas as suas obrigações aqui previstas.Ocorrendo a declaração de invalidade ou nulidade de qualquer cláusula desteContrato, as partes se obrigam a negociar, no menor prazo possível, emsubstituição à cláusula declarada inválida ou nula, a inclusão, neste Contrato,de termos e condições válidos que reflitam os termos e condições da cláusulainvalidada ou nula, observados a intenção e o objetivo das partes quando danegociação da cláusula invalidada ou nula e o contexto em que se insere.10.6 Qualquer tolerância, exercício parcial ou concessão entre as partes serásempre considerado mera liberalidade, e não configurará renúncia ou perdade qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos(inclusive de mandato), nem implicará novação, alteração, transigência,remissão, modificação ou redução dos direitos e obrigações daquidecorrentes.10.7 A Outorgante e a Companhia obrigam-se, como condição deste Contrato, noque lhes disser respeito, a tomar todas e quaisquer medidas e produzir todos equaisquer documentos necessários à formalização e, se for o caso, à excussãoda Alienação Fiduciária, e a tomar tais medidas e produzir tais documentos demodo a possibilitar ao Agente Fiduciário e/ou aos Debenturistas o exercíciodos direitos e prerrogativas estabelecidos neste Contrato.10.8 Qualquer custo ou despesa eventualmente incorrido pela Outorgante e/ou pelaCompanhia no cumprimento de suas obrigações previstas neste Contrato ou269