BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTAreferentes ao Valor Nominal, à Remuneração, a prêmio de resgate antecipado e aos EncargosMoratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, pormeio da CETIP; (ii) pela Emissora, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal, àRemuneração, a prêmio de resgate antecipado e aos Encargos Moratórios, e com relação àsDebêntures que estejam custodiadas na BM&FBOVESPA, por meio da BM&FBOVESPA; (iii) pelaEmissora, com relação às Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP ouna BM&FBOVESPA, por meio da Instituição Escrituradora ou em sua sede, conforme o caso; ou(iv) pela Outorgante, em qualquer caso, por meio da Instituição Escrituradora ou em sua sede,conforme o caso.Prorrogação dos PrazosConsiderar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação previstana Escritura de Emissão até o 1º Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia quenão seja um Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, excetopelos casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da CETIP ou da BM&FBOVESPA,hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriadonacional, sábado ou domingo.Encargos MoratóriosOcorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aosDebenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento daRemuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento deRemuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobretodos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ouinterpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporisdesde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória, irredutívele de natureza não compensatória, de 2%.Decadência dos Direitos aos AcréscimosO não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquerobrigações pecuniárias nas datas previstas na Escritura de Emissão ou em qualquer comunicaçãorealizada ou aviso publicado nos termos da Escritura de Emissão não lhe dará o direito a qualqueracréscimo no período relativo ao atraso no recebimento, assegurados, todavia, os direitosadquiridos até a data do respectivo vencimento ou pagamento, no caso de impontualidade nopagamento.Imunidade TributáriaCaso qualquer Debenturista tenha imunidade ou isenção tributária, este deverá encaminhar aoBanco Mandatário, no prazo mínimo de dez Dias Úteis anteriores à data prevista para recebimentode valores relativos às Debêntures, documentação comprobatória da referida imunidade ou55