BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

XVII.XVIII.XIX.XX.XXI.boa-fé nas esferas administrativa e/ou judicial ou cujodescumprimento não tenha um Efeito Adverso Relevante;possui, assim como as Controladas, válidas, eficazes, em perfeitaordem e em pleno vigor todas as licenças, concessões, autorizações,permissões e alvarás, inclusive ambientais, aplicáveis ao exercíciode suas atividades, exceto por aquelas cuja ausência não tenha umEfeito Adverso Relevante;possui, assim como as Controladas, justo título de todos os seusbens, exceto por aquelas cuja ausência não tenha um Efeito AdversoRelevante;mantém, assim como as Controladas, seus bens adequadamentesegurados, conforme razoavelmente esperado e de acordo com aspráticas correntes de mercado;inexiste, inclusive em relação às Controladas, (a) descumprimentode qualquer disposição legal, contratual ou de qualquer outra ordemjudicial, administrativa ou arbitral; ou (b) qualquer processo,judicial, administrativo ou arbitral, inquérito ou qualquer outro tipode investigação governamental, em qualquer dos casos deste inciso,(i) que tenha um Efeito Adverso Relevante; ou (ii) visando a anular,alterar, invalidar, questionar ou de qualquer forma afetar estaEscritura de Emissão e/ou qualquer dos Contratos de Garantia; enão há qualquer ligação entre a Companhia e/ou a Outorgante e oAgente Fiduciário que impeça o Agente Fiduciário de exercerplenamente suas funções.10.2 A Companhia, de forma irrevogável e irretratável, se obriga a indenizar osDebenturistas e o Agente Fiduciário por todos e quaisquer prejuízos, danos,perdas, custos e/ou despesas (incluindo custas judiciais e honoráriosadvocatícios) diretamente incorridos e comprovados pelos Debenturistas e/oupelo Agente Fiduciário em razão da falsidade e/ou incorreção de qualquer dasdeclarações prestadas nos termos da Cláusula 10.1 acima.10.3 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 10.2 acima, a Companhia obriga-se a,na mesma data em que tomar conhecimento de que qualquer das declaraçõesprestadas nos termos da Cláusula 10.1 acima seja falsa e/ou incorreta na dataem que foi prestada, notificar tal fato ao Agente Fiduciário.11. DESPESAS11.1 Correrão por conta da Companhia e/ou da Outorgante, conforme aplicável,todos os custos incorridos com a Oferta ou com a estruturação, emissão,registro e execução das Debêntures e/ou das Garantias, incluindo publicações,235