BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA(a) se previamente autorizado por Debenturistas da Primeira Série representando, nomínimo, 75% das Debêntures da Primeira Série em circulação, e por Debenturistas daSegunda Série representando, no mínimo, 75% das Debêntures da Segunda Série emcirculação; ou(b) exclusivamente no caso de cisão, fusão ou incorporação da Emissora, se tiver sidoassegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de seis mesescontados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgatedas Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do saldo devedor do ValorNominal, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissãoou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até adata do efetivo pagamento; ou(c) pela incorporação, pela Emissora (de modo que a Emissora seja a incorporadora), dequalquer Controlada ou de ações de emissão de qualquer Controlada; ou(d) pela cisão de Controlada com versão da totalidade do acervo cindido para a Emissora;ou(e) por qualquer cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer forma dereorganização societária realizada exclusivamente entre Controladas;XIII. redução de capital social da Emissora, exceto se previamente autorizado por Debenturistasda Primeira Série representando, no mínimo, 75% das Debêntures da Primeira Série emcirculação, e por Debenturistas da Segunda Série representando, no mínimo, 75% dasDebêntures da Segunda Série em circulação, conforme disposto no artigo 174, parágrafo 3º,da Lei das Sociedades por Ações;XIV. amortização de ações de emissão da Emissora ou reembolso de ações de acionistas daEmissora, nos termos no artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações, que representem maisde 10% do patrimônio líquido da Emissora (tendo por base as então mais recentesDemonstrações Financeiras Consolidadas da Emissora (conforme definido na Escritura deEmissão), exceto se previamente autorizado por Debenturistas da Primeira Sérierepresentando, no mínimo, 75% das Debêntures da Primeira Série em circulação, e porDebenturistas da Segunda Série representando, no mínimo, 75% das Debêntures daSegunda Série em circulação;XV.aquisição do controle acionário (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Leidas Sociedades por Ações), direto ou indireto, da Emissora (conforme definido em seuestatuto social) e/ou de qualquer Controlada;XVI. alteração do objeto social da Emissora e/ou de qualquer Controlada, conforme disposto emseu estatuto social ou contrato social, conforme o caso, vigente na Data de Emissão, excetose:58