BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

qualquer forma ou pretexto, de qualquer responsabilidade adicional que nãotenha decorrido das disposições legais e regulamentares aplicáveis, destaEscritura de Emissão e dos Contratos de Garantia.9. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS9.1 Os Debenturistas da Primeira Série e os Debenturistas da Segunda Sériepoderão, a qualquer tempo, reunir-se em assembleia geral, de acordo com odisposto no artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a fim de deliberaremsobre matéria de interesse da comunhão dos Debenturistas da Primeira Sériee/ou dos Debenturistas da Segunda Série, conforme o caso.9.2 As assembleias gerais de Debenturistas da Primeira Série e as assembleiasgerais de Debenturistas da Segunda Série poderão ser convocadas peloAgente Fiduciário, pela Companhia, por Debenturistas da Primeira Série querepresentem, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures da PrimeiraSérie em circulação, ou por Debenturistas da Segunda Série que representem,no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures da Segunda Série emcirculação, conforme o caso, ou pela CVM.9.3 A convocação das assembleias gerais de Debenturistas da Primeira Série edas assembleias gerais de Debenturistas da Segunda Série dar-se-á medianteanúncio publicado pelo menos 3 (três) vezes nos termos da Cláusula 6.30acima, respeitadas outras regras relacionadas à publicação de anúncio deconvocação de assembleias gerais constantes da Lei das Sociedades porAções, da regulamentação aplicável e desta Escritura de Emissão, ficandodispensada a convocação no caso da presença da totalidade dos Debenturistasda Primeira Série e/ou dos Debenturistas da Segunda Série, conforme o caso.9.4 As assembleias gerais de Debenturistas da Primeira Série e as assembleiasgerais de Debenturistas da Segunda Série instalar-se-ão, em primeiraconvocação, com a presença de titulares de, no mínimo, metade dasDebêntures da Primeira Série em circulação ou metade das Debêntures daSegunda Série em circulação, conforme o caso, e, em segunda convocação,com qualquer quorum.9.5 A presidência e a secretaria das assembleias gerais de Debenturistas daPrimeira Série ou das assembleias gerais de Debenturistas da Segunda Série,conforme o caso, caberão aos Debenturistas da Primeira Série e aosDebenturistas da Segunda Série, conforme o caso, eleitos por estes próprios,aos representantes do Agente Fiduciário ou àqueles que forem designadospela CVM.9.6 Nas deliberações das assembleias gerais de Debenturistas da Primeira Série edas assembleias gerais de Debenturistas da Segunda Série, a cada Debêntureem circulação caberá um voto, admitida a constituição de mandatário,230