BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

qualquer de suas disposições), declarada em sentença arbitral, decisão judicial ouadministrativa ou em decisão interlocutória;(v) questionamento judicial, pela Companhia, por qualquer controladora (conformedefinição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações) daCompanhia ("Controladora"), por qualquer sociedade controlada (conforme definição decontrole prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações) pela Companhia,incluindo a Outorgante ("Controlada"), de qualquer disposição da Escritura de Emissãoe/ou de qualquer dos Contratos de Garantia e/ou de qualquer das Garantias;(vi) questionamento judicial, por qualquer pessoa que não aquelas indicadas noinciso (v) acima, acerca da validade, eficácia, exequibilidade ou eficácia da Escritura deEmissão e/ou dos Contratos de Garantia, não definitivamente sanado no prazo de10 (dez) Dias Úteis;(vii) cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa detransferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Companhia e/ou pela Outorgante,conforme o caso, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura de Emissãoe/ou de qualquer dos Contratos de Garantia, sem a prévia anuência, por escrito, deDebenturistas representando, no mínimo, 90% (noventa por cento) das Debêntures emcirculação;(viii) conforme aplicável, rescisão, distrato, aditamento ou qualquer forma de alteração,cessão, venda, alienação, transferência, permuta, conferência ao capital, comodato,empréstimo, locação, arrendamento, dação em pagamento, instituição de usufruto oufideicomisso, endosso, desconto ou qualquer outra forma de transferência oudisposição, inclusive por meio de redução de capital, ou constituição de qualquer Ônus(assim definido como hipoteca, penhor, alienação fiduciária, cessão fiduciária, usufruto,fideicomisso, promessa de venda, opção de compra, direito de preferência, encargo,gravame ou ônus, arresto, sequestro ou penhora, judicial ou extrajudicial, voluntário ouinvoluntário, ou outro ato que tenha o efeito prático similar a qualquer das expressõesacima ("Ônus")) (exceto pelas Garantias), em qualquer dos casos deste inciso, deforma gratuita ou onerosa, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, de ou sobrequalquer dos bens objeto das Garantias ou direitos a eles inerentes, exceto,exclusivamente no caso de cessão, transmissão de direitos, alienação, transferência,permuta, conferência ao capital, dação em pagamento, instituição de usufruto oufideicomisso, endosso, desconto ou qualquer outra forma de transferência oudisposição realizada para a Companhia ou para qualquer Controlada, desde que aCompanhia ou tal Controlada assuma, integral e incondicionalmente, todas asobrigações relativas à Garantia, inclusive por meio de aditamento aos respectivosContratos das Garantias;161