BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

SUMÁRIO DA OFERTACessão FiduciáriaEm garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações,pecuniárias ou não, principais e acessórias, decorrentes dasDebêntures e da Escritura de Emissão, do Contrato de CessãoFiduciária e do Contrato de Alienação Fiduciária, deverá serconstituída, até a 1ª (primeira) Data de Integralização, cessão fiduciáriaaos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário:(a) da totalidade dos direitos creditórios de titularidade daOutorgante, presentes e futuros, decorrentes dos contratos delocação (incluindo seus aditamentos) identificados no Contratode Cessão Fiduciária, observadas as demais disposiçõesprevistas no Contrato de Cessão Fiduciária (Direitos CreditóriosCedidos Fiduciariamente); e(b) da totalidade (a) dos direitos creditórios de titularidade daOutorgante contra o Banco Centralizador em decorrência dosrecursos recebidos e que vierem a ser recebidos por conta daOutorgante em pagamento dos Direitos Creditórios CedidosFiduciariamente mantidos em depósito na conta vinculada detitularidade da Outorgante indicada no Contrato de CessãoFiduciária (Conta Vinculada), independentemente de onde seencontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processode compensação bancária; e (b) dos direitos, presentes efuturos, decorrentes da Conta Vinculada, incluindo osrespectivos documentos representativos dos Créditos CedidosFiduciariamente (as alíneas (a) e (b), em conjunto, CréditosBancários Cedidos Fiduciariamente, e, em conjunto com osDireitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente, Créditos CedidosFiduciariamente).Até a integral quitação das obrigações decorrentes das Debêntures, aOutorgante obriga-se a fazer com que, em cada mês do anocalendário, tenham transitado, na Conta Vinculada, todos os recursosrelativos aos pagamentos dos Direitos Creditórios CedidosFiduciariamente a que faça jus, decorrentes da exploração comercial,por meio de locação, pela Outorgante, dos Imóveis AlienadosFiduciariamente, devidamente comprovados por contrato(s) de locaçãopara fins comerciais, os quais deverão estar livres e desembaraçadosde qualquer condição, de qualquer natureza, que possa obstar ouinviabilizar o pleno exercício dos direitos e prerrogativas da Escritura deEmissão e dos Contratos de Garantia, sendo vedada a constituição dequaisquer Ônus sobre tais Direitos Creditórios CedidosFiduciariamente.26