BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA(a)(b)previamente autorizado por Debenturistas da Primeira Série representando, nomínimo, 75% das Debêntures da Primeira Série em circulação, e por Debenturistas daSegunda Série representando, no mínimo, 75% das Debêntures da Segunda Série emcirculação; ounão resultar em alteração da atividade principal da Emissora ou da respectivaControlada;XVII. comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Emissora e/ou pelaOutorgante, conforme o caso, na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos Contratos deGarantia é falsa, enganosa, incorreta, inconsistente ou incompleta;XVIII. inadimplemento, pela Emissora e/ou por qualquer Controlada (ainda que na condição degarantidora), ou vencimento antecipado, de qualquer dívida ou obrigação da Emissora e/oude qualquer Controlada (ainda que na condição de garantidora), em valor, individual ouagregado, igual ou superior a R$20.000.000,00, atualizados anualmente, a partir da Data deEmissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outras moedas;XIX. protesto de títulos contra a Emissora e/ou qualquer Controlada (ainda que na condição degarantidora), em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$20.000.000,00,atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seuequivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de dez Dias Úteis contados da data deintimação do protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que o(s)protesto(s) foi(ram) cancelado(s) ou suspenso(s);XX.inadimplemento, pela Emissora e/ou por qualquer Controlada, de qualquer decisão judiciale/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso, contra a Emissora e/ou qualquerControlada, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$20.000.000,00,atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seuequivalente em outras moedas;XXI. alienação e/ou qualquer forma de transferência, pela Emissora e/ou por qualquerControlada, por qualquer meio, de forma gratuita ou onerosa, de ativo(s) em valor, individualou, por cada período de 12 meses desde a Data de Emissão, agregado, igual ou superior aR$20.000.000,00, atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variaçãopositiva do IPCA, ou seu equivalente em outras moedas, para qualquer sociedade que nãoseja uma Controlada, exceto por alienações de imóveis realizadas no âmbito do exercício doobjeto social da Emissora no curso normal de seus negócios e de forma consistente compráticas pretéritas;XXII. constituição de qualquer Ônus sobre ativo(s) da Emissora e/ou de qualquer Controlada emvalor, individual ou agregado, igual ou superior a R$20.000.000,00, atualizados anualmente,a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outrasmoedas, exceto:59